Nesta terça-feira, dia 17, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), concluiu o relatório final que investigou, possível, superfaturamento em diárias no ano de 2015. Esta CPI foi criada através de requerimento apresentado à Câmara de Municipal de Pescaria Brava, pelos vereadores Jaisson Castro de Souza, Miguel da Silva e Jairo Ronaldo Correa, integrantes dos partidos PP, MDB e PSDB, respectivamente.

A leitura do texto foi feita pelo relator, vereador Jaime Martins - PSDB. O documento composto por 75 páginas é resultado da apuração feita pela CPI. "Nosso relatório é baseado em provas documentais, apresentadas pela assessoria contábil da Câmara Municipal, bem como, oitivas das pessoas que foram convocadas a dar depoimentos", disse o relator.

"Começamos pela análise da documentação apresentada pelos vereadores que propuseram a investigação, depois passamos a análise para os documentos que se encontram no arquivo contábil da Câmara. Em seguida pudemos contrapor o que os vereadores trouxeram com as notas fiscais e declarações de despesas com diárias. Convocamos o servidor, e ele apresentou sua defesa. Nós reunidos, notamos discrepâncias, com o que foi dito pelos vereadores, com os documentos oficiais, investigamos e analisamos juntamente com o corpo técnico da Câmara, que nos ajudou na formação desse processo", explicou a vereador e presidente da CPI, Marcio dos Santos (PDT).

Após todas as análises e investigações a Comissão concluiu em seu relatório final:

"Conforme indicado no respectivo requerimento de constituição, a presente comissão foi instaurada apenas com a finalidade de investigar o recebimento de diárias pelo Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Pescaria Brava/SC., nas datas de 22 de maio de 2015, 23 de julho de 2015 e 04 de dezembro de 2015, referente a diárias para o deslocamento até a Capital do Estado, Florianópolis, no valor de R$ 1.050,00 – hum mil, e cinquenta reais, cada diária, totalizando R$ 3.150,00 – três mil, cento e cinquenta reais, referente a três descolamentos até a Capital Catarinense, é o que consta a solicitação. [...] Partindo-se deste pressuposto, pode-se afirmar que o objetivo investigativo da CPI foi alcançado, ao confirmar que houveram os referidos pagamentos de diárias e que os mesmos foram comprovados com a documentação que seguem anexo a esse relatório e ao processo de instauração desta comissão. Sobre a legalidade do pagamento de diárias, em conformidade com a Lei Municipal 33/2013 leva-nos a conclusão que tal pagamento foi LEGAL, por constarem na documentação as datas, as declarações e despesas de viagens arroladas neste procedimento investigatório. Portanto, não houve nenhum dano ao erário ou improbidade administrativa, por estar em conformidade com a legislação municipal.[...]" Cf. Relatório CPI 003/2020.

Após a leitura do relatório o Plenário acompanhou o relator, aprovando o relatório e arquivou o processo, tendo em vista que não foram encontradas irregularidades e superfaturamento nas diárias.

Confira o Relatório completo da CPI - 003/2020

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
INVESTIGAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO DE DIÁRIAS NO ANO DE 2015

RELATÓRIO

INTEGRANTES: MARCIO DOS SANTOS – MDB – PRESIDENTE
JAIME MARTINS – PSD – RELATOR
PEDRO PAULO MEDEIROS – PSDB – MEMBRO

PESCARIA BRAVA, MARÇO DE 2020

1. INTRODUÇÃO

Esta Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, foi criada através de requerimento apresentado à Câmara de Municipal de Pescaria Brava, pelos vereadores0020Jaisson Castro de Souza, Miguel da Silva e Jairo Ronaldo Correa, integrantes dos partidos PP, MDB e PSDB, respectivamente. O requerimento fora apresentado nos termos do Regimento Interno deste Poder, art. 49 e seguintes. A fim de investigar a regularidade do recebimento de diárias de viagem por servidor da Câmara Municipal, no ano de 2015.
Consta no requerimento apresentado pelos Edis, que esta CPI tem como necessidade principal investigar o recebimento de diárias pelo Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Pescaria Brava/SC., Murilo Medeiros da Silva, nas datas de 22 de maio de 2015, 23 de julho de 2015 e 04 de dezembro de 2015, referente a diárias para o deslocamento até a Capital do Estado, Florianópolis, no valor de R$ 1.050,00 (hum mil, e cinquenta reais) cada diária, totalizando R$ 3.150,00 (três mil, cento e cinquenta reais) referente a três descolamentos até a Capital Catarinense. É o que consta a solicitação.
Foi constituída esta comissão através de Ato do Presidente, durante a 1ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada em 18 de fevereiro de 2020, sendo instaurada no mesmo dia, composta pelos vereadores Marcio dos Santos, Pedro Paulo Medeiros e Jaime Martins.
A comissão, por meio de acordo entre seus membros, escolheu o vereador Marcio do Santos como Presidente da CPI , o Vereador Jaime Martins como relator e o vereador Pedro Paulo Medeiros como membro desta comissão parlamentar de inquérito.
Os trabalhos da comissão foram desenvolvidos com a colaboração da Assessoria Legislativa da Câmara Municipal e da Assessoria Jurídica do Legislativo.

2. RESUMO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO

A CPI foi instaurada no dia 18 de fevereiro de 2020, através da 1ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Pescaria Brava. E sua primeira reunião aconteceu em 19 de fevereiro de 2020.
Na reunião realizada em 19 de fevereiro 2020, ficou acordado entre os vereadores que o Presidente seria o vereador Márcio dos Santos, o relator o vereador Jaime Martins e o membro o vereador Pedro Paulo de Medeiros. Foram apresentados à comissão os fatos apresentados pelo requerimento, bem como, juntada dos documentos de que a Câmara Municipal de Pescaria Brava dispõe em seu arquivo, tendo em vista que essa CPI analisará provas documentais, que informam o pagamento de diárias.
Foram anexados, documentos de empenhos, notas de viagens e despesas, cópias de cheques, ofícios, declarações e documentos bancários e relatórios fiscais da Betha Sistemas.
A comissão parlamentar de inquérito, arrolou, ainda, cópias de toda a documentação que encontra-se no arquivo contábil do Poder Legislativo Municipal, a fim de corroborar com as informações e na investigação. Acompanha a documentação as cópias de documentos do Portal da Transparência da Câmara Municipal e o inteiro teor da Lei Municipal 33, de 10 de abril de 2013, que fixa o valor das diárias no âmbito da Câmara de vereadores de Pescaria Brava, aos servidores e vereadores, quando em missão oficial e dá outras providências.
A comissão Parlamentar de Inquérito, se reuniu ainda, em 20 de fevereiro de 2020, para análise das documentações. Como já haviam documentos fundamentais que comprovam todos os fatos levantados, os membros da comissão acordaram entre si em notificar o senhor Murilo para sua oitiva.
No dia quatro do mês de março reuniram-se os membros da comissão para que colher o depoimento do senhor Murilo. Na mesma reunião entendendo não haver mais provas a produzir decidiram por elaborar o relatório final.
Aos nove de março do ano de dois mil e vinte em reunião os vereadores decidiram pela leitura e aprovação do relatório.

3. CARACTERIZAÇÃO DOS FATOS INVESTIGADOS E ANÁLISE DOS DADOS
Em 26 de maio de 2015, o servidor da Câmara Municipal de Pescaria Brava, Senhor Murilo Medeiros da Silva, solicitou o valor de R$ 1.050,00 (hum mil e cinquenta reais), referente a deslocamento com pernoite, até a Capital Catarinense, Florianópolis, acompanhado da Presidente da Câmara Municipal, a época, para tratar de assuntos profissionais e políticos, cumprindo agenda de interesses conjuntos ao Gabinete da Deputada Dirce Heiderscheidt, então deputada estadual de Santa Catarina, e ali, conforme declaração da Assembleia Legislativa de Santa Catarina participou de eventos entre os dias 27, 28 e 29 de maio de 2015.
Os documentos arrolados, pela contabilidade da Câmara Municipal, e os registros bancários informam que o pagamento fora efetuado em 26 de maio de 2015, véspera da viagem, e não, conforme o requerimento dos vereadores que informa a data de 22 de maio de 2015, e descontado somente em 29 de maio de 2015.
Em 27 de julho de 2015, houve solicitação de diárias, novamente a Capital do Estado de Santa Catarina, por parte do Servidor Murilo Medeiros da Silva, no valor de R$ 1.050,00 (hum mil e cinquenta reais), referente a deslocamento com pernoite, entre os dias 29 e 31 de julho.
Consta ainda, em documentação do arquivo contábil da Câmara Municipal, e os registros bancários informam que o pagamento fora efetuado em 27 de julho de 2015, dois dias antes da viagem, e não, conforme o requerimento dos vereadores que informa a data de 23 de julho de 2015, e descontado em 27 de julho de 2015.
Constam os gastos com despesas de viagem, em nome de Murilo Medeiros da Silva, através de empresa de transporte público, realizada em 29 de julho de 2015, com embarque em Tubarão às 12h20, até a Capital Catarinense. Consta ainda, declaração de recebimento de ofícios no gabinete do Secretário da Administração do Estado, solicitando a doação de móveis, cadeiras, arquivos, armários e computadores para que possam ser utilizados pelo Poder Legislativo, bem como, declaração da assembleia Legislativa de Santa Catarina, comprovando a visita nestas datas (29, 30 e 31 de julho de 2015).
Em relação ao valor empenhado em 23 de dezembro de 2015, no valor de R$ 1.050,00 (hum mil e cinquenta reais), referente a deslocamento com pernoite, até a Capital Florianópolis, acompanhando a Presidente da Câmara Municipal, a época. Conforme documentos arrolados, que ocorreu em 09, 10 e 11 de dezembro daquele ano, 2015.
O empenho, bem como todos os demais, encontra-se no arquivo contábil da Casa Legislativa, trás presente declarações participação em eventos na Capital Catarinense.
O cheque, com cópia em anexo, fora pago somente em 23 de dezembro, juntamente, com todas as demais contas, conforme relatório e financeiro bancário anexo à documentação citam-se dois pagamentos a Previdência Social, três pagamentos a empresa Betha sistemas, um pagamento Oi Telecom e dois pagamentos de diárias.
Esses portanto foram os dados obtidos pela documentação arrolada neste processo e analisada por esta Comissão Parlamentar de Inquérito. Cumpre-se agora, analisar os fatos.
Percebe-se que há disparidade na documentação apresentada em requerimento dos vereadores, com o que está na documentação financeira e contábil da Casa Legislativa. Os documentos apresentados pela Contabilidade nos informam os cheques, as datas dos eventos, declarações e despesas com viagem, informando assim que foram nove diárias com pernoite, e não apenas três conforme apresenta os vereadores que propõe a investigação, sendo: os dias 27, 28 e 29 de maio de 2015, 29, 30 e 31 de julho de 2015 e 09, 10 e 11 de dezembro daquele ano, 2015. Portanto, nove dias com despesas e declarações de viagem a Capital Catarinense, com pernoite.
Percebe-se ainda, que a referida legislação, Lei Municipal 33, de 10 de abril de 2013, que fixa o valor das diárias no âmbito da Câmara de vereadores de Pescaria Brava, aos servidores e vereadores, quando em missão oficial e dá outras providências, e é oportunizado o direito de todos os vereadores e servidores da Casa Legislativa em receber o valor de pagamento de despesas como alimentação, transporte, hospedagem entre outros, em detrimento da missão oficial a que desempenha.
Percebe-se também, que a Lei Municipal é omissa no caso de despesas com viagem com direito a pernoite aos servidores. Portanto, foi feita equiparação de vereador a servidor em analogia, para que não houvesse prejuízos ao servidor e a legislação.
Por conseguinte, o que se constatou nesta CPI, é que foi pago o valor de R$ 350,00 – trezentos e cinquenta reais, mesmo valor pago ao vereador com direito a pernoite, mais uma vez frisando, porque a Lei da qual trata o assunto, não dispõe de diárias com pernoite a servidor, nem tão pouco a proíbe.
Portanto, há equívocos que podem ser percebidos na documentação apresentada, junto ao Portal da Transparência, quando informa em três oportunidades que foram apenas UMA diária paga. Quando na verdade, são NOVE diárias, sendo três dias cada uma das três oportunidades de ida ao longo do ano de 2015 a Capital Catarinense.
Sendo assim, resta informar que não houve má fé por parte do servidor, nem tão pouco por parte do gestor a época, houve apenas um erro de interpretação na descrição das diárias, tendo em vista a documentação arrolada, que os valores foram devidamente pagos, e com comprovação de despesas conforme preconiza a legislação vigente.

4. CONCLUSÃO

Esta comissão não analisou o mérito das viagens, nem a conveniência do servidor nestes espaços na Capital de Santa Catarina, mas apenas os procedimentos e, principalmente, os gastos de recursos do Município.
Conforme indicado no respectivo requerimento de constituição, a presente comissão foi instaurada apenas com a finalidade de investigar o recebimento de diárias pelo Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Pescaria Brava/SC., Murilo Medeiros da Silva, nas datas de 22 de maio de 2015, 23 de julho de 2015 e 04 de dezembro de 2015, referente a diárias para o deslocamento até a Capital do Estado, Florianópolis, no valor de R$ 1.050,00 – hum mil, e cinquenta reais, cada diária, totalizando R$ 3.150,00 – três mil, cento e cinquenta reais, referente a três descolamentos até a Capital Catarinense, é o que consta a solicitação.
Partindo-se deste pressuposto, pode-se afirmar que o objetivo investigativo da CPI foi alcançado, ao confirmar que houveram os referidos pagamentos de diárias e que os mesmos foram comprovados com a documentação que segue anexo a esse relatório e ao processo de instauração desta comissão.
Sobre a legalidade do pagamento de diárias, em conformidade com a Lei Municipal 33/2013 leva-nos a conclusão que tal pagamento foi LEGAL, por constarem na documentação as datas, as declarações e despesas de viagens arroladas neste procedimento investigatório. Portanto, não houve nenhum dano ao erário ou improbidade administrativa, por estar em conformidade com a legislação municipal.

5. VOTO

Neste sentido esta comissão, reunida na data de 09 de março de 2020, vota pelo ARQUIVAMENTO deste procedimento, que concluiu a legalidade no pagamento de diárias ao Servidor Murilo Medeiros da Silva, referente a viagens com pernoite, pagas no ano de 2015, por ser este um procedimento legal e constitucional, cumprindo as prerrogativas previstas em Lei Municipal.

E recomenda:

1 – Atualização do sistema Betha, no sentido de reparar as informações quanto a descrição dos dias de diárias, bem como, as datas de pagamentos e empenhos;

Sendo o que tínhamos para o momento, apresentamos este relatório ao Plenário, para que seja pela aprovação.

JAIME MARTINS
RELATOR

MARCIO DOS SANTOS
PRESIDENTE

PEDRO PAULO MEDEIROS
MEMBRO

Pescaria Brava, 06 de março de 2020.
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