A Câmara de Vereadores de Pescaria Brava, por convocação do Presidente Gilberto Neves e Silva, promove nesta quarta-feira, dia 18, a 12ª Sessão Extraordinária de 2019. Será a partir das 10h no plenário da Câmara Municipal, no Bairro Km 37.

Para deliberação está o VETO DO PREFEITO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2019, que “declara nula e de nenhum efeito, por inconstitucionalidade a lei complementar nº 79/2019 e a lei complementar nº 75/2019 e dá outras providências”, para única votação. Ainda, em discussão e votação o VETO DO PREFEITO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2019, que “Acresce e altera dispositivos à Lei Municipal nº 11/2013, de 18 de novembro de 2013, fixando isenção de IPTU a idosos, portadores de doenças crônicas e dá outras providências” - única votação. E o PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 032, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019. Que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por possível excesso de arrecadação a verificar no Exercício financeiro de 2019 e dá outras providências para leitura e única votação.

A convocação foi assinada pelo Presidente da Câmara, após análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, conforme o Regimento Interno deste Poder.
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