Em Pescaria Brava, crianças e adolescentes em processo de adoção têm o direito de usar o nome afetivo, ou seja, aquele nome dado pelos pais adotivos em escolas, postos de saúde e em outras instituições públicas do Município. O Projeto de Lei que permite à criança ou ao adolescente sob guarda provisória a usar nome e sobrenome diferente do registro de nascimento, foi uma autoria do Vereador Gilberto Neves e Silva - PSD, aprovada em Plenário e sancionada pelo Prefeito Municipal.

A Lei beneficia famílias adotivas de Pescaria Brava e evita constrangimentos nos casos em que a adoção definitiva não foi concretizada. E serve, ainda, de exemplos para outros Municípios. Os Estados de Mato Grosso do Sul e Rio de Janeiro já usam a medida para melhorar o atendimento dessas famílias aos órgãos públicos.

Para o Presidente do Legislativo bravense, vereador Gilberto, os processos de adoção demoram muito e essa lei beneficiará as famílias adotantes de modo geral. "O objetivo é transformar o processo menos traumático para as famílias e as crianças que estão sendo adotadas. Com a lei do nome afetivo, a socialização da criança se torna mais tranquila”, disse o vereador. "Há muitos anos eu tenho visto o pedido constante de pais adotivos quererem que seus filhos sejam tratados pelo nome da nova família e se sentirem constrangidos por terem que usar o nome biológico, de não pertencimento”, explicou Gilberto.

A alteração do nome só será feita nos documentos pessoais de identificação do jovem quando o processo for finalizado. Antes disso, o nome social aparecerá em formulários utilizados em unidades de saúde, educação e demais órgãos municipais.

O texto da lei foi publicado em Diário Oficial do Município e busca-se agora, que as instituições se adequem às novas regras.
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