Os Vereadores aprovaram em redação final, na sessão extraordinária, realizada na última quinta-feira, dia 25, quatro projetos de lei complementar e aprovaram um veto do Poder Executivo. Entre eles está o Projeto de Lei nº 048/2018, de autoria do Legislativo, que institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Pescaria Brava, com o objetivo de assegurar recursos para a aquisição, construção e contratação de projetos arquitetônicos, estruturais e complementares, destinados à construção da sede própria do Poder Legislativo.

O projeto prevê que a receita do Fundo Especial será constituída pelos recursos provenientes da economia de recursos recebidos pela Câmara Municipal para o custeio das despesas do exercício; do produto da alienação de bens móveis e imóveis, incluídos na carga patrimonial da Câmara Municipal; recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos e quaisquer outras receitas geradas no âmbito administrativo da Câmara Municipal, que legalmente lhe possam ser incorporadas.
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