A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2019 foi aprovada por unanimidade em segunda votação na Câmara de Vereadores de Pescaria Brava. A LDO define os programas, atividades, projetos e suas metas, bem como as prioridades do Governo Municipal para o exercício financeiro do próximo ano.

A LDO passou por duas votações em duas Sessões Ordinárias na Câmara. Nessas duas Sessões, os vereadores apresentaram proposta de alteração da matéria. A Emenda Modificativa além de reduzir o valor de remanejamento de dotações orçamentárias do Poder Executivo de 50% para 10%, também prevê, o aumento para 7% do repasse do Duodécimo a Câmara Municipal, e fixou os valores mínimos de investimento para a saúde e educação, 15% e 25% respectivamente.

Todos os anos a LDO é apresentada pelo Executivo ao Legislativo, que a aprova ou não. A partir dela, a Prefeitura organiza o conteúdo da LOA, a Lei do Orçamento Anual que vale para o próximo ano.

Agora, a LOA deve ser apresentada e votada pelos vereadores nas próximas semanas, com a previsão de arrecadação de Pescaria Brava, para 2019, bem como, o planejamento dos gastos do governo municipal.
Câmara Municipal de Pescaria Brava - CNPJ 17.481.072/0001-09 Rodovia BR-101, Km 320, Bairro KM 37, CEP: 88798 – 000 – Pescaria Brava | SC
Fone/Fax: 48 3647-4191 - E-mail: contato@camaradepescariabrava.sc.gov.br