O plenário da Câmara de Vereadores de Pescaria Brava deliberou, na sessão desta terça-feira, dia 02, sobre três projetos, e dois requerimentos dos vereadores.

Foram aprovados três projetos de Lei de autoria do Prefeito Municipal, Deyvisonn da Silva de Souza. O Projeto de Lei Complementar Nº 017, que altera dispositivos da Lei Complementar Nº 48, de 28 de março de 2017 e dá outras providências. Assim como o Projeto de Lei Complementar Nº 018, que altera dispositivos da Lei Complementar Nº 64, de 09 de março de 2018 e dá outras providências. E o Projeto de Lei Ordinária que também altera dispositivos da Lei Ordinária Nº 245, de 25 de maio de 2018 e dá outras providências.

Além das matérias aprovadas em segunda votação, os Vereadores aprovaram dois requerimentos, encaminhados ao Prefeito Municipal, solicitando informações e cópias de documentos. De autoria dos vereadores Everardo Cardoso Martins, Jaime Martins, Pedro Paulo Medeiros e Gilberto Neves e Silva, o Requerimento Nº 017/2018, solicita o relatório de funcionários nomeados, concursados e comissionados/contratados pela Administração Municipal, quais cargos e locais onde estão dando expediente, bem como, valores salariais, gratificações e encargos, em agosto, setembro e outubro de 2018.

Já o Requerimento Nº 018/2018, também encaminhado ao Prefeito Municipal, de autoria do vereador Everardo, solicita que as obras públicas realizadas no Município de Pescaria Brava, possam receber placas de indicação com os seguintes itens, endereço completo da obra; Data do início e término previsto da obra; Nome da empresa executora da obra, seu endereço e número do CNPJ; Nome do engenheiro responsável e seu respectivo número de registro no CREA; Número do contrato administrativo ou processo licitatório; Finalidade da obra; O valor da execução da obra; Indicar, no caso de convênio, quem são os convenentes/ conveniados, bem como suas respectivas contribuições. Cumprindo dispositivos da Lei Federal Nº 5.194/66.





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