Nós, legítimos representantes do povo de Pescaria Brava, democraticamente eleitos,
com o compromisso de fazer uma sociedade plena, no exercício de seus direitos e
deveres, usando de suas atribuições e prerrogativas Constitucionais, invocando a proteção
de Deus elaboram, promulgam e entregam à Comunidade a seguinte LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE PESCARIA BRAVA, tendo como meta o desenvolvimento digno da
cidade, de seu povo e de sua história.

Câmara Municipal de Pescaria Brava - CNPJ 17.481.072/0001-09 Rodovia BR-101, Km 320, Bairro KM 37, CEP: 88798 – 000 – Pescaria Brava | SC
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