28/12/2016 LEI Nº 171, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016
"DISPÕE SOBRE A EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO NAS MARGENS DA BR- 101 QUE ABRANGE O MUNICÍPIO DE PESCARIA BRAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
27/12/2016 LEI Nº 170, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
"DISCIPLINA O SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
26/12/2016 LEI Nº 169, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE PESCARIA BRAVA A EFETUAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES COM O INSS, REFERENTE A INADIMPLÊNCIA DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DA COMPETÊNCIA DOS MESES 12/2013 E 13/2013, NO VALOR TOTAL DE R$ 30.811,88 (TRINTA MIL, OITOCENTOS E ONZE REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), ATRAVÉS DE PARCELAMENTO JUNTO A RECEITA FEDERAL, MEDIANTE DESCONTO MENSAL DIRETO NAS PARCELAS DO DUODÉCIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
25/12/2016 LEI Nº 168, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
“DENOMINA DE RUA FERNANDINA COSTA DA ROSA, NO BAIRRO BARREIROS, NESTE MUNICÍPIO DE PESCARIA BRAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
24/12/2016 LEI Nº 167, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
“DENOMINA DE RUA MOYSÉS SILVEIRA NETO, NO BAIRRO BARREIROS, NESTE MUNICÍPIO DE PESCARIA BRAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
23/12/2016 LEI Nº 166, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PESCARIA BRAVA PARA O MANDATO DE 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
22/12/2016 LEI Nº 165, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
“DENOMINA RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO BAIRRO LARANJEIRAS, NESTE MUNICÍPIO DE PESCARIA BRAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
21/12/2016 LEI Nº 164, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
“DENOMINA RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO BAIRRO KM 37, NESTE MUNICÍPIO DE PESCARIA BRAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
20/12/2016 LEI Nº 163, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PESCARIA BRAVA, DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PESCARIA BRAVA, DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PESCARIA BRAVA E DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PESCARIA BRAVA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017”.
20/11/2016 LEI Nº 162 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO PODER LEGISLATIVO DE PESCARIA BRAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
19/11/2016 LEI Nº 161 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016.
“ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2.016 E DÁ PROVIDÊNCIAS".
18/11/2016 LEI Nº 160 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2.016 E DÁ PROVIDÊNCIAS".
25/10/2016 LEI Nº 158 DE 21 DE OUTUBRO DE 2016.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE PESCARIA BRAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
24/10/2016 LEI Nº 157 DE 21 DE OUTUBRO DE 2016
“DENOMINA RUAS DO BAIRRO SERTÃO DA ESTIVA, NESTE MUNICÍPIO DE PESCARIA BRAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
23/10/2016 LEI Nº 156 DE 21 DE OUTUBRO DE 2016
“DENOMINA RUAS DO BAIRRO KM 37, NESTE MUNICÍPIO DE PESCARIA BRAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
21/10/2016 LEI Nº 155 DE 21 DE OUTUBRO DE 2016.
“DENOMINA RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO BAIRRO KM 37 NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
04/10/2016 LEI Nº 154 DE 04 DE OUTUBRO DE 2016.
"FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PESCARIA BRAVA PARA A LEGISLATURA DE 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
27/09/2016 LEI Nº 153 DE 27 DE SETEMBRO DE 2016.
“ALTERA O NOME DO BAIRRO RIBEIRÃO DE PESCARIA BRAVA PARA O NOME DE VARGINHA”.
16/09/2016 LEI Nº 152 DE 15 DE SETEMBRO DE 2016
“DENOMINA DE RUA JOÃO MANOEL MENDES, NO BAIRRO DE LARANJEIRAS, NESTE MUNICÍPIO DE PESCARIA BRAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
15/09/2016 LEI Nº 151 DE 15 DE SETEMBRO DE 2016.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PESCARIA BRAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
12/08/2016 LEI Nº 150 DE 12 DE AGOSTO DE 2016.
“ALTERA A LEI Nº 24 DE MAIO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
21/07/2016 LEI Nº 149, DE 21 DE JULHO DE 2016.
“DENOMINA RUAS E VIAS PÚBLICAS NO BAIRRO DE SANTIAGO, NESTE MUNICÍPIO DE PESCARIA BRAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
17/07/2016 LEI Nº 148, DE 08 DE JULHO DE 2016.
EMENTA: “ALTERA A LEI Nº 83 DE SETEMBRO DE 2014 QUE DISPÕE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DEFESA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
16/07/2016 LEI Nº 147, DE 08 DE JULHO DE 2016
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
15/07/2016 LEI Nº 146, DE 08 DE JULHO DE 2016
“ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2016 E DÁ PROVIDÊNCIAS”.
14/07/2016 LEI Nº 145, DE 08 DE JULHO DE 2016
“DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL O BLOCO CARNAVALESCO PEREIRA NO MUNICÍPIO DE PESCARIA BRAVA”.
13/07/2016 LEI Nº 144, DE 08 DE JULHO DE 2016
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MODELISMO DA AMUREL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
12/07/2016 LEI Nº 143, DE 08 DE JULHO DE 2016
“DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE PESCARIA BRAVA, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERRELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
11/07/2016 LEI Nº 142, DE 08 DE JULHO DE 2016.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE MONITOR NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE PESCARIA BRAVA E CRIA O CARGO E A RESPECTIVA CARREIRA DE MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES EMERGENCIAIS NO ÀMBITO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PESCARIA BRAVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
10/07/2016 LEI Nº 141, DE 08 DE JULHO DE 2016.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM E OU MOVIMENTAÇÃO DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
09/07/2016 LEI Nº 140, DE 08 DE JULHO DE 2016
EMENTA: “REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS”.
08/07/2016 LEI Nº 139, DE 08 DE JULHO DE 2016.
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE PESCARIA BRAVA”
17/06/2016 LEI Nº 138, DE 15 DE JUNHO DE 2016
“ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º E O ARTIGO 12 DA LEI Nº 130 DE 20 DE ABRIL DE 2016”
16/06/2016 LEI Nº 137, DE 15 DE JUNHO DE 2016
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS PARA FUNCIONÁRIOS E PROFESSORES DAS ESCOLAS E CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CEI) NO MUNICÍPIO DE PESCARIA BRAVA”.
15/06/2016 LEI Nº 136, DE 15 DE JUNHO DE 2016
“DISPÕE SOBRE O AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS MÉDICAS PARA PACIENTES IDOSOS E/OU PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS E DEMAIS PACIENTES PREVIAMENTE CADASTRADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PESCARIA BRAVA”.
31/05/2016 LEI Nº 135, DE 15 DE JUNHO DE 2016.
“ESTABELECE CRITÉRIOS PARA PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS NOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE POLÍTICAS PÚBLICAS”
30/05/2016 LEI Nº 134, DE 31 DE MAIO DE 2016.
“DENOMINA RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO BAIRRO LARANJEIRAS, NESTE MUNICÍPIO DE PESCARIA BRAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
12/05/2016 LEI Nº 133, DE 11 DE MAIO DE 2016
“ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE EXAME DE AUDIOMETRIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE PESCARIA BRAVA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
11/05/2016 LEI Nº 132, DE 11 DE MAIO DE 2016
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE RECIPIENTES CONTENDO GEL SANITIZANTE (ÁLCOOL EM GEL) EM INSTALAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
10/05/2016 LEI Nº 131, DE 11 DE MAIO DE 2016
“INSTITUI O PROGRAMA DE DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS NO MUNICÍPIO DE PESCARIA BRAVA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
22/04/2016 LEI Nº 130, DE 20 DE ABRIL DE 2016
“VEDA A PRÁTICA DE NEPOTISMO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM PESCARIA BRAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
21/04/2016 LEI Nº 129, DE 01 DE ABRIL DE 2016
"ALTERA A LEI Nº 24 DE 02 DE MAIO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
20/04/2016 LEI Nº 128, DE 20 DE ABRIL DE 2016
“CRIA A SEMANA MUNICIPAL DO IDOSO EM PESCARIA BRAVA - A SER COMEMORADO ANUALMENTE NA SEMANA DO DIA 25 DE SETEMBRO, COM ENCERRAMENTO NO DIA 1 DE OUTUBRO, DIA INTERNACIONAL DO IDOSO”.
19/04/2016 LEI Nº 127, DE 18 DE ABRIL DE 2016
“DENOMINA RUAS DO BAIRRO KM 37, NESTE MUNICÍPIO DE PESCARIA BRAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
18/04/2016 LEI Nº 126, DE 18 DE ABRIL DE 2016
“DENOMINA DE RUA PEDRO JOSÉ FLORENTINO, NO BAIRRO PONTA DAS LARANJEIRAS, NESTE MUNICÍPIO DE PESCARIA BRAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
17/04/2016 LEI Nº 125, DE 18 DE ABRIL DE 2016
“DENOMINA DE RUA CLARINDO GUAREZI A RUA MUNICIPAL, NO BAIRRO DE ESTIVA, QUE LIGA A BR 101, COM A ESTRADA GERAL SERTÃO DA ESTIVA, NESTE MUNICÍPIO DE PESCARIA BRAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
30/03/2016 LEI Nº 124, DE 30 DE MARÇO DE 2016
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS E OTORRINOLARINGOLÓGICOS NOS ESTUDANTES MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO
29/03/2016 LEI Nº 123, DE 30 DE MARÇO DE 2016
“CONCEDE LICENÇA DE PARTE DA JORNADA DE TRABALHO À SERVIDORA PÚBLICA QUE SEJA MÃE, TUTORA, CURADORA OU RESPONSÁVEL POR PESSOA EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
28/03/2016 LEI Nº 122, DE 30 DE MARÇO DE 2016
“DENOMINA DE RUA MARIA ROSA DE SOUZA A RUA PRÓXIMO À PREFEITURA MUNICIPAL, NO BAIRRO DE CENTRO, NESTE MUNICÍPIO DE PESCARIA BRAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
03/01/2016 LEI Nº 121, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MÃE BRAVENSE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
02/01/2016 LEI Nº 120, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015
“INSTITUI O TEMA “DROGAS” COMO TEMA TRANSVERSAL NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PESCARIA BRAVA”
01/01/2016 LEI Nº 119, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015
“ALTERA AS ALÍNEAS A E B DO ART. 1º DA LEI Nº032/2013, REDUZINDO OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PESCARIA BRAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Câmara Municipal de Pescaria Brava - CNPJ 17.481.072/0001-09 Rodovia BR-101, Km 320, Bairro KM 37, CEP: 88798 – 000 – Pescaria Brava | SC
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