09/12/2013 Lei Municipal nº 51/2013
Institui no Município de Pescaria Brava a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública prevista no art. 149-A da Constituição Federal.
09/12/2013 Lei Municipal nº 53/2013
Dispõe sobre a regulamentação da concessão de Benefícios Eventuais em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social.
02/12/2013 Lei Municipal nº 50/2013
Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
26/11/2013 Lei Municipal nº 48/2013
Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênio com a Associação Comercial e Industrial de Laguna – ACIL e dá outras providências
22/11/2013 Lei Municipal nº 47/2013
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Suplementares dotações orçamentárias no Orçamento vigente do Município de Pescaria Brava e outras providências
22/11/2013 Lei Municipal nº 49/2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PESCARIA BRAVA PARA O EXERCÍCIO DE 2014
22/11/2013 Lei Municipal nº 52/2013
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Suplementares dotações orçamentárias no Orçamento vigente do Município de Pescaria Brava e outras providências”.
30/10/2013 Lei Municipal nº 46/2013
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
05/10/2013 Lei Municipal nº 44/2013
Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para a Promoção da Igualdade Racial - COMPIRPB e dá outras providências
03/10/2013 Lei Municipal nº 43/2013
Dispõe sobre a instituição do Auxílio- Transporte para os servidores públicos municipal e dá outras providências
18/09/2013 Lei Municipal nº 42/2013
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e Institui o Conselho-Gestor do FMHIS.
11/09/2013 Lei Municipal nº 45/2013
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
30/08/2013 Lei Municipal nº 41/2013
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2014-2017 e dá outras providências.
21/08/2013 Lei Municipal nº 38/2013
ALTERA A LEI Nº 016, DE 26 DE JANEIRO DE 2013, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CMAS.
21/08/2013 Lei Municipal nº 39/2013
Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências
21/08/2013 Lei Municipal nº 40/2013
Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do Município e dá outras providências.
19/08/2013 Lei Municipal nº 37/2013
Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Pescaria Brava e dá outras providências.
05/08/2013 Lei Municipal nº 36/2013
DISPÕE SOBRE O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, DOS ATOS E INFORMAÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PESCARIA BRAVA
24/06/2013 Lei Municipal nº 35/2013
Altera artigo da Lei Municipal nº 025, de 16 de abril de 2013, que dispõe sobre a criação de cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias.
08/06/2013 Lei Municipal nº 30/2013
Dispõe, conforme determina o art. 12, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município, sobre autorização para o Município efetivar convênio com a CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A e dá outras providências.
06/06/2013 Lei Municipal nº 31/2013
Altera a Lei nº 013, de 24 de janeiro de 2013, que instituiu o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
27/05/2013 Lei Municipal nº 28/2013
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar o Contrato de Rateio com o CIS AMUREL e a criação e abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Pescaria Brava, no exercício de 2013 e dá outras providências.”
27/05/2013 Lei Municipal nº 29/2013
Dispõe, conforme determina o art. 12, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município, sobre autorização para o Município efetivar convênios com a Universidade do Estado de Santa Catarina- UDESC por intermédio do Centro de Educação Superior da Região Sul-CERES e dá outras providências.
02/05/2013 Lei Municipal nº 24/2013
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e da outras Providencias
29/04/2013 Lei Municipal nº 22/2013
Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
29/04/2013 Lei Municipal nº 23/2013
Dispõe, conforme determina o art. 12, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município, sobre autorização para o Município efetivar convênios com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT e dá outras providências.
25/04/2013 Lei Municipal nº 21/2013
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.”
16/04/2013 Lei Municipal nº 25/2013
Dispõe sobre a criação dos Cargos Públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias e dá outras providências.
16/04/2013 Lei Municipal nº 26/2013
Dispõe, conforme determina o art. 12, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município, sobre autorização para o Município efetivar convênio com o Estado de Santa Catarina, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, com interveniência do DETRAN e da POLÍCIA MILITAR e dá outras providências.
16/04/2013 Lei Municipal nº 27/2013
Dispõe, conforme determina o art. 12, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município, sobre autorização para o Município efetivar convênio com o Estado de Santa Catarina, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, com interveniência do DETRAN e da POLÍCIA MILITAR e dá outras providências.
10/04/2013 Lei Municipal nº 33/2013
FIXA O VALOR DAS DIARIAS NO AMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PESCARIA BRAVA, AOS SERVIDORES E AOS VEREADORES, QUANDO EM MISSÃO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10/04/2013 Lei Municipal nº 34/2013
INSTITUI O VALE ALIMENTAÇÃO NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE PESCARIA BRAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
26/02/2013 Lei Municipal nº 32/2013
FIXA PARA 1ª LEGISLATURA A INICIAR-SE EM 01/01/2013 E TÉRMINO EM 31/12/2016, O SUBSÍDIO DOS VERADORES, DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, DO VICE- PREFEITO E DO PREFEITO MUNICIPAL, PARA O MUNICÍPIO DE PESCARIA BRAVA/ SC, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
18/02/2013 Lei Municipal nº 20/2013
CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO DE PESCARIA BRAVA, ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS E A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
07/02/2013 Lei Municipal nº 19/2013
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saúde do Município de Pescaria Brava e dá outras providências.
06/02/2013 Lei Municipal nº 6/2013
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pescaria Brava para o exercício de 2013 e dá outras providências.
06/02/2013 Lei Municipal nº 7/2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PESCARIA BRAVA PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
06/02/2013 Lei Municipal nº 8/2013
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PESCARIA BRAVA, PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29/01/2013 Lei Municipal nº 9/2013
ESTABELECE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
24/01/2013 Lei Municipal nº 10/2013
“Autoriza o Município de Pescaria Brava a participar do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico e do meio Ambiente da AMUREL – CISAB, a RATIFICAR o Protocolo de Intenções firmado entre os municípios de Pescaria Brava a celebrar Contratos de Programa e Rateio e dá outras providências.
24/01/2013 Lei Municipal nº 12/2013
Regulamenta os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no Poder Executivo Municipal de Pescaria Brava.
24/01/2013 Lei Municipal nº 13/2013
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEBDO DO MUNICIPIO DE PESCARIA BRAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
24/01/2013 Lei Municipal nº 16/2013
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
24/01/2013 Lei Municipal nº 17/2013
Cria o Conselho Municipal de Saúde, suas atribuições, sua composição e dá outras providências.
17/01/2013 Lei Municipal nº 11/2013
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
17/01/2013 Lei Municipal nº 14/2013
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
17/01/2013 Lei Municipal nº 15/2013
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
17/01/2013 Lei Municipal nº 18/2013
CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR - POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
09/01/2013 Lei Municipal nº 4/2013
Autoriza o ingresso do Município de Pescaria Brava no Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal – CIGA, e dá outras providências.
09/01/2013 Lei Municipal nº 5/2013
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ARMAZÉM, BRAÇO DO NORTE, CAPIVARI DE BAIXO, GAROPABA, GRÃO PARÁ, GRAVATAL, IMARUÍ, IMBITUBA, JAGUARUNA, LAGUNA, PEDRAS GRANDES, RIO FORTUNA, SANGÃO, SANTA ROSA DE LIMA, SÃO LUDGERO, SÃO MARTINHO, TREZE DE MAIO E TUBARÃO.
08/01/2013 Lei Municipal nº 3/2013
Autoriza e ratifica o ingresso do Município na Associação dos Municípios da Região de Laguna – AMUREL
02/01/2013 Lei Municipal nº 2/2013
“Dispõe sobre a Organização Administrativa Municipal, Institui Regime Jurídico Único, estabelece Diretrizes Gerais para a Instituição do estatuto dos Servidores Municipais, Plano de Cargos e Salários do Quadro de Pessoal, fixa vencimentos e número de vagas, transformam cargos e dá outras providências"
01/01/2013 Lei Municipal nº 1/2013
Nós, legítimos representantes do povo d e Pescaria Brava, democraticamente eleitos, com o compromisso de fazer uma sociedade plena, no exercício de seus direitos e deveres, usando de suas atribuições e prerrogativas Constitucionais, invocando a proteção de Deus elaboram, promulgam e entregam à Comunidade a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PESCARIA BRAVA, tendo como meta o desenvolvimento digno da cidade, de seu povo e de sua história.
Câmara Municipal de Pescaria Brava - CNPJ 17.481.072/0001-09 Rodovia BR-101, Km 320, Bairro KM 37, CEP: 88798 – 000 – Pescaria Brava | SC
Fone/Fax: 48 3647-4191 - E-mail: contato@camaradepescariabrava.sc.gov.br