Aos sete dias do mês de novembro de dois mil e dezenove, com início às dez horas, no plenário da Câmara Municipal de Pescaria Brava, situado nas dependências da Sede do Poder Legislativo, na Rodovia BR-101, Km 320, bairro Km 37, neste município de Pescaria Brava, reuniram-se os vereadores, em caráter extraordinário, sob a presidência do Vereador Gilberto Neves e Silva e secretariada pelo Vereador Jairo Ronaldo Correa. Solicitou-se ao Secretário que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores, feita a chamada nominal e verificado a presença dos vereadores: Everardo Cardoso Martins, Gilberto Neves e Silva, Jaime Martins, Jaisson Castro de Souza, Jairo Ronaldo Correa, José Eraldo Francisco, Marcio dos Santos, Miguel da Silva e Pedro Paulo Medeiros. Portanto havendo todos os vereadores presentes na Casa Legislativa de Pescaria Brava, houve o prosseguimento da Sessão. Suspensa a leitura da Ata da Sessão anterior, passou-se para a leitura do PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PESCARIA BRAVA, que dispõe sobre a votação das contas da Prefeitura Municipal de Pescaria Brava, Estado de Santa Catarina, relativas ao Exercício Financeiro de 2016, de responsabilidade do Senhor Antônio Avelino Honorato Filho, e dá outras providências. O parecer foi lido pelo Relator da Comissão, Vereador Jairo Ronaldo Correa – PSDB. Após a leitura do Parecer, o vereador Jaime Martins – PSD, Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, solicitou ao Presidente, para que pudesse ser lido o PARECER COM VOTO SEPARADO EM CONJUNTO DOS VEREADORES JAIME MARTINS – PSD E JOSÉ ERALDO FRANCISCO – PSDB, MEMBROS DA COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, REFERENTE AO PROCESSO Nº 17/00653323 QUE DISPÕE SOBRE O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA, REFERENTE AS CONTAS ANUAIS DO MUNICÍPIO DE PESCARIA BRAVA, DO EXERCÍCIO DE 2016, PRESTADAS PELO PREFEITO À ÉPOCA SENHOR ANTÔNIO AVELINO HONORATO FILHO. O Presidente abriu espaço para as discussões dos vereadores e concedeu o tempo de 40 (quarenta) minutos ao ex-Prefeito Antônio Avelino Honorato Filho e ao seu Advogado André Bernardes, para apresentarem defesa no PROCESSO Nº 17/00653323 QUE DISPÕE SOBRE O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA, REFERENTE AS CONTAS ANUAIS DO MUNICÍPIO DE PESCARIA BRAVA, DO EXERCÍCIO DE 2016. Em seguida determinou a chamada dos vereadores para constatação de quórum para votação do Parecer, feita a chamada nominal e verificado a presença dos vereadores: Everardo Cardoso Martins, Gilberto Neves e Silva, Jaime Martins, Jaisson Castro de Souza, Jairo Ronaldo Correa, José Eraldo Francisco, Marcio dos Santos, Miguel da Silva e Pedro Paulo Medeiros. O Presidente então colocou em votação o PROCESSO Nº 17/00653323 QUE DISPÕE SOBRE O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA, REFERENTE AS CONTAS ANUAIS DO MUNICÍPIO DE PESCARIA BRAVA, DO EXERCÍCIO DE 2016, PRESTADAS PELO PREFEITO À ÉPOCA SENHOR ANTÔNIO AVELINO HONORATO FILHO. Em voto nominal, sendo voto SIM pela aprovação e voto NÃO pela Rejeição das contas do Município de Pescaria Brava/SC, relativas ao Exercício Financeiro de 2016. Iniciada a votação: José Eraldo Francisco, VOTO SIM; Marcio dos Santos, VOTO SIM; Jairo Ronaldo Correa, VOTO SIM; Jaisson Castro de Souza, VOTO SIM; Everardo Cardoso Martins, VOTO SIM; Gilberto Neves e Silva, VOTO SIM; Jaime Martins, VOTO SIM; Miguel da Silva, VOTO SIM; e Pedro Paulo Medeiros, VOTO SIM; Ficando dessa forma, Aprovadas pela Câmara Municipal de Pescaria Brava, as contas do Município de Pescaria Brava, sobre a responsabilidade de Antônio Avelino Honorato Filho, Prefeito Municipal de Pescaria Brava, referente ao Exercício financeiro de 2016, conforme determina o Art. 9º, § 3º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pescaria Brava: § 3º. O parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado consistirá na apreciação geral e fundamentada sobre o exercício, e só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal. Em seguida, procedeu-se a Leitura do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019. “Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Pescaria Brava, referente ao Exercício de 2016, de responsabilidade do senhor Antônio Avelino Honorato Filho. ” Em votação o Projeto de Decreto Legislativo, foi aprovado por unanimidade. E não havendo mais nada a tratar, sob a proteção de Deus, o Presidente, declara encerrada a presente sessão, convocando a próxima Sessão Ordinária para o dia 12 de novembro, em seu horário regimental.

GILBERTO NEVES E SILVA
Presidente

JAISSON CASTRO DE SOUZA
Vice-Presidente

JAIRO RONALDO CORREA
1º Secretário

MIGUEL DA SILVA
2º Secretário

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