Aos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, com início às dezoito horas e trinta minutos, no plenário da Câmara Municipal de Pescaria Brava, situado nas dependências da Sede do Poder Legislativo, na Rodovia BR-101, Km 320, bairro Km 37, neste Município de Pescaria Brava, reuniram-se os vereadores, em caráter ordinário, sob a Presidência do Vereador Gilberto Neves e Silva - PSD e secretariada Vereador Jairo Ronaldo Correa – PSDB. Entoado o Hino do Município de Pescaria Brava, em seguida foram lidas as Atas da Sessões Ordinária e Extraordinária anteriores, sem restrições, foram aprovadas por unanimidade e assinadas pelos membros da Mesa Diretora. Lidas as correspondências recebidas. Em seguida foram lidas as matérias que se encontravam na pauta: PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 024, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019. EMENTA: Declara nula e de nenhum efeito, por inconstitucionalidade a Lei Complementar nº 79/2018 e a Lei Complementar nº 75/2018 e dá outras providências. AUTOR: Poder Legislativo. PROCESSO LEGISLATIVO: Primeira votação. INDICAÇÕES: De autoria do Vereador Jairo Ronaldo Correa – PSDB, IND. Nº 096/2019, encaminhada ao Prefeito Municipal de Pescaria Brava, para que providencie a manutenção e construção de calçadas ou passeio público, ao longo das vias marginais, na BR 101, neste município de Pescaria Brava. De autoria do Vereador Gilberto Neves e Silva – PSD, subscrito pelo vereador Jairo Ronaldo Correa - PSDB, IND. Nº 097/2019, encaminhada ao Governador de Santa Catarina, solicitando a Defesa Civil de Santa Catarina, as ferragens de sustentação da ponte Hercílio Luz utilizadas, que serão transformadas em pequenas pontes metálicas, na forma de kits, para substituir pontes precárias ou danificadas no Município. Duas delas, podemos citar, já que são pontes que ligam comunidades rurais, e necessitam de intervenção urgente: duas sob o Rio Tabuão, em Taquaraçu. E outra, no bairro Barranca, na divisa com o Município de Imaruí, na altura do bairro Rio Prainha. De autoria do Vereador Pedro Paulo Medeiros – PSDB, IND. Nº 098/2019, encaminhada ao Prefeito Municipal de Pescaria Brava, para que determine ao setor competente que possa fazer a instalação de drenagem (1000) no bairro Carreira, nas imediações da Rua Nossa Senhora da Conceição, próximo a residência do seu Zé. Bem como, para que faça a manutenção com a colocação de saibro e lastreamento das Ruas do bairro Carreira do Siqueiro. IND. Nº 099/2019, encaminhada ao Prefeito Municipal de Pescaria Brava, para que determine ao setor competente que possa fazer a instalação de drenagem (1000) no bairro Carreira, na Rua Thomaz Pedro do Nascimento. Bem como, para que faça a manutenção com a colocação de saibro e lastreamento das Ruas do bairro Carreira do Siqueiro. De autoria do Vereador Gilberto Neves e Silva – PSD, IND. Nº 100/2019, encaminhada ao Prefeito Municipal de Pescaria Brava, para que possam ser instaladas academias ao ar livre no bairro Km 37, neste Município de Pescaria Brava. No GRANDE EXPEDIENTE, não houve vereador inscrito para fazer o uso da Palavra. Na ORDEM DO DIA, o Vereador e Presidente, Gilberto Neves e Silva, solicitou ao secretário que fizesse a chamada dos senhores vereadores: feita a chamada nominal e verificado a presença dos vereadores: Everardo Cardoso Martins, Gilberto Neves e Silva, Jaime Martins, Jairo Ronaldo Correa, Jaisson Castro de Souza, José Eraldo Francisco, Miguel da Silva, Marcio dos Santos e Pedro Paulo Medeiros. Portanto havendo “quórum” para as deliberações, o Presidente colocou em discussão as indicações, em votação foram aprovadas por unanimidade. Em discussão o PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 024, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019. EMENTA: Declara nula e de nenhum efeito, por inconstitucionalidade a Lei Complementar nº 79/2018 e a Lei Complementar nº 75/2018 e dá outras providências. AUTOR: Poder Legislativo. PROCESSO LEGISLATIVO: Primeira votação. Em votação foi aprovado pela maioria. Por solicitação dos vereadores, votaram contrário ao Projeto de Lei Complementar 024/2019: Jairo Ronaldo Correa, Miguel da Silva e José Eraldo Francisco. E não havendo mais matérias para discussão e deliberação o Presidente concedeu o tempo de cinco minutos aos Vereadores, para explicações pessoais, e não havendo mais nada a tratar, sob a proteção de Deus, o Presidente, declara encerrada a presente sessão, convocando a próxima Sessão Ordinária, para o dia 19 de novembro de 2019, em seu horário regimental.


GILBERTO NEVES E SILVA
Presidente

JAISSON CASTRO DE SOUZA
Vice-Presidente

JAIRO RONALDO CORREA
1º Secretário

MIGUEL DA SILVA
2º Secretário

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