Aos vinte e dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove, com início às dezoito horas e trinta minutos, no plenário da Câmara Municipal de Pescaria Brava, situado nas dependências da Sede do Poder Legislativo, na Rodovia BR-101, Km 320, bairro Km 37, neste Município de Pescaria Brava, reuniram-se os vereadores, em caráter ordinário, sob a Presidência do Vereador Gilberto Neves e Silva - PSD e secretariada Vereador Jairo Ronaldo Correa – PSDB. Entoado o Hino do Município de Pescaria Brava, em seguida foi lida a Ata da Sessão anterior, sem restrições, foi aprovada por unanimidade e assinada pelos membros da Mesa Diretora. Lidas as correspondências recebidas. Em seguida foram lidas as matérias que se encontravam na pauta: PROJETO LEI ORDINÁRIA Nº 028, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019. EMENTA: Institui eleições e estabelece normas para a escolha de diretores das Escolas Públicas Municipais e Centros de Educação Infantil de Pescaria Brava e dá outras providências. AUTOR: Poder Legislativo. PROCESSO LEGISLATIVO: Leitura. PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 024, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019. EMENTA: Declara nula e de nenhum efeito, por inconstitucionalidade a Lei Complementar nº 79/2018 e a Lei Complementar nº 75/2018 e dá outras providências. AUTOR: Poder Legislativo. PROCESSO LEGISLATIVO: Leitura. PROJETO LEI ORDINÁRIA Nº 027, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019. EMENTA: Denomina Rua no Bairro Barreiros, neste Município de Pescaria Brava e dá outras providências. AUTOR: Poder Legislativo. PROCESSO LEGISLATIVO: Primeira Votação. PROJETO LEI ORDINÁRIA Nº 026, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019. EMENTA: Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendas ao fim a que se destinam. AUTOR: Poder Legislativo. PROCESSO LEGISLATIVO: Segunda votação. PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 022, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019. EMENTA: Acresce e altera dispositivos à lei municipal nº 011/2013 de 18 de novembro de 2013, fixando isenção de IPTU a idosos, portadores de doenças crônicas de baixa renda. AUTOR: Poder Legislativo. COM EMENDAS MODIFICATIVAS APROVADAS. PROCESSO LEGISLATIVO: Segunda votação. INDICAÇÕES: De autoria do Vereador Marcio dos Santos – MDB, IND. 083/2019, encaminhada ao Prefeito Municipal, solicitando que determine a Secretaria de Obras do Município, para que faça a manutenção com a colocação de saibro e lastreamento das Ruas não pavimentadas do Bairro Km 37, sobretudo, as ruas do Sertão da Maricota. IND. 087/2019, encaminhada ao Governo do Estado e ao DEINFRA, solicitação possa ser feita a limpeza e manutenção da Rodovia SC-437, entre os bairros de Santiago e Siqueiro, neste município de Pescaria Brava. Possa ser feita a reposição de pavimentação, já que há pontos bastante danificados. IND. 088/2019, encaminhada ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes – DNIT, para que determine o setor competente para que possa fazer a limpeza das bocas de lobo existentes no Município de Pescaria Brava, bem como a limpeza de valas e bueiros. Solicitamos seja priorizado as existentes nos bairros Km 37 e em Laranjeiras, próximo ao Posto de Saúde dessas localidades, já que as caixas coletoras estão cheias, causando mal cheiro. De autoria do Vereador Jaime Martins – PSD, IND. 084/2019, encaminhada ao Prefeito Municipal, que determine a Secretaria de Obras do Município, para que faça a manutenção com a colocação de saibro e lastreamento das Ruas não pavimentadas do Bairro Taquaraçu. De autoria do Vereador Pedro Paulo Medeiros – PSDB, IND. 085/2019, encaminhada ao Prefeito Municipal, indicando que seja instituído o programa "plantando sementes (hortas nas escolas)" nas Escolas e Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino. De autoria do Vereador Gilberto Neves e Silva – PSD, IND. 086/2019, encaminhada ao Prefeito Municipal, que determine a Secretaria de Obras e Saneamento, para que faça a manutenção e limpeza dos Cemitérios no Município de Pescaria Brava. Temos 4 cemitérios em nosso Município: Santigo, Centro, Laranjeiras e Estiva. Solicita ainda, que seja feita a organização, junto ao departamento de endemias do Município, placas de indicação, e que essas sejam colocadas nos cemitérios do Município, proibindo o uso de vasos e outros recipientes que acumulam água parada, evitando assim pontos de proliferação do mosquito da dengue. IND. 089/2019, encaminhada ao Prefeito Municipal, solicitando que seja instituído no âmbito do Município de Pescaria Brava, o Programa Municipal de Regularização Fundiária, bem como, seja aplicado em todos os bairros o Lar Legal – Programa Estadual de Regularização Fundiária e o REURB – Programa Federal de Regularização Fundiária. IND. 090/2019, encaminhada ao Prefeito Municipal, indicando a pavimentação com drenagem e sinalização das Ruas: Ruas Pedro Raulino Fernandes e Nestor Leopoldo de Aguiar, na localidade da Rocinha, no bairro Santiago, neste Município de Pescaria Brava. Solicito que as ruas sejam contempladas com as lajotas que estão sendo retiradas do Centro de Pescaria Brava. No GRANDE EXPEDIENTE, não houve vereador inscrito para fazer o uso da Palavra. Na ORDEM DO DIA, o Vereador e Presidente, Gilberto Neves e Silva, solicitou ao secretário que fizesse a chamada dos senhores vereadores: feita a chamada nominal e verificado a presença dos vereadores: Everardo Cardoso Martins, Gilberto Neves e Silva, Jaime Martins, José Eraldo Francisco, Miguel da Silva, Marcio dos Santos e Pedro Paulo Medeiros. Com a ausência do vereador Jaisson Castro de Souza. Portanto havendo “quórum” para as deliberações, o Presidente colocou em discussão as indicações, em votação foram TODAS aprovadas por unanimidade. Em discussão o PROJETO LEI ORDINÁRIA Nº 027, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019. EMENTA: Denomina Rua no Bairro Barreiros, neste Município de Pescaria Brava e dá outras providências. AUTOR: Poder Legislativo. PROCESSO LEGISLATIVO: Primeira Votação. Em votação foi aprovado por unanimidade. Em discussão o PROJETO LEI ORDINÁRIA Nº 026, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019. EMENTA: Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendas ao fim a que se destinam. AUTOR: Poder Legislativo. PROCESSO LEGISLATIVO: Segunda votação. Em votação foi aprovado por unanimidade. PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 022, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019. EMENTA: Acresce e altera dispositivos à lei municipal nº 011/2013 de 18 de novembro de 2013, fixando isenção de IPTU a idosos, portadores de doenças crônicas de baixa renda. AUTOR: Poder Legislativo. COM EMENDAS MODIFICATIVAS APROVADAS. PROCESSO LEGISLATIVO: Segunda votação. Em votação foi aprovado por unanimidade. E não havendo mais matérias para discussão e deliberação o Presidente concedeu o tempo de cinco minutos aos Vereadores, para explicações pessoais, e não havendo mais nada a tratar, sob a proteção de Deus, o Presidente, declara encerrada a presente sessão, convocando Sessão Extraordinária, para o dia 24 de outubro de 2019, às 10h00.

GILBERTO NEVES E SILVA
Presidente

JAIRO RONALDO CORREA
1º Secretário

MIGUEL DA SILVA
2º Secretário

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