Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,

Na forma regimental, depois de ouvido o plenário e se aprovado, requeiro que seja encaminhado ao: Exmo. Sr. DEYVISONN DA SILVA DE SOUZA – Prefeito Municipal de Pescaria Brava, a seguinte proposição:

Solicitamos que possam ser encaminhados a esse Poder, informações referentes aos Conselhos Municipais de Direitos, criados a partir da Legislação vigente no Município de Pescaria Brava, desde o ano de 2013.
Solicitamos informações do funcionamento dos Conselhos Municipais, decreto de nomeação de membros e de seu funcionamento, datas de encontros, regimentos. Quais estão ativos e, quais estão inativos, qual o motivo do não cumprimento da legislação em ativar determinado conselho municipal.

JUSTIFICATIVA: Os conselhos de Direitos são importantes para o desenvolvimento do Município de Pescaria Brava, alguns deles, tão importantes, que podem inclusive inviabilizar recursos para o Munícipio, caso o relatório de determinada pasta não seja aprovado pelo conselho.
Os Conselhos de Direitos, se caracterizam como órgãos colegiados, permanentes, orientados pelo princípio da paridade, garantindo a representação de diferentes segmentos sociais, e tendo por incumbência formular, supervisionar e avaliar as políticas públicas nas esferas: federal, estadual e municipal.
Desde o ano de 2013, inúmeros conselhos foram criados através de Leis aprovadas por esta Casa, entretanto, não temos o conhecimento do pleno funcionamento de cada um deles.
Os conselhos constituem-se, portanto, espaços institucionais fundamentais para a construção democrática das políticas públicas e exercício da participação e legitimidade social.
Portanto, é fundamental que possamos acompanhar o trabalho dos conselhos municipais e, contribuir com a sua formação.

Sala das Sessões, 07 de março de 2019

PEDRO PAULO MEDEIROS
Vereador – PSDB

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