Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,

Na forma regimental, depois de ouvido o plenário e se aprovado, requeiro que seja encaminhado ao: Exmo. Sr. DEYVISONN DA SILVA DE SOUZA – Prefeito Municipal de Pescaria Brava, a seguinte proposição:

Solicitamos que as obras públicas realizadas no Município de Pescaria Brava, possam receber placas de indicação com os seguintes itens: Em todas as obras públicas realizadas deverá ser afixada placa com, no mínimo, os seguintes dados:
• Endereço completo da obra;
• Data do início e término previsto da obra;
• Nome da empresa executora da obra, seu endereço e número do CNPJ;
• Nome do engenheiro responsável e seu respectivo número de registro no CREA;
• Número do contrato administrativo ou processo licitatório;
• Finalidade da obra;
• O valor da execução da obra;
• Indicar, no caso de convênio, quem são os convenentes/ conveniados, bem como suas respectivas contribuições;
Cumprindo dispositivos da LEI FEDERAL Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966

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Sala das Sessões, 02 de outubro de 2018



EVERARDO CARDOSO MARTINS
Vereador – PSDB

Câmara Municipal de Pescaria Brava - CNPJ 17.481.072/0001-09 Rodovia BR-101, Km 320, Bairro KM 37, CEP: 88798 – 000 – Pescaria Brava | SC
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