O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PESCARIA BRAVA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Resolução:


Art. 1º - Altera o artigo 20, do Regimento Interno que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20. A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á no último semestre do segundo ano de cada legislatura, sempre no dia 28 de dezembro, em Sessão Preparatória, a partir das 18h30min, para eleição da Mesa Diretora, sob a presidência do atual Presidente, empossando-a no dia 01 de janeiro do ano seguinte, às 20h00min”.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.



Pescaria Brava - SC, 05 de dezembro de 2017




JOSÉ ERALDO FRANCISCO
PRESIDENTE



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