PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018.
EMENTA: Revoga a Lei Complementar Nº 75/2018 e autoriza o Executivo Municipal a declarar Área constante de Imóvel situado nesta municipalidade de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável.
Tipo de Votação: Segunda votação


Pescaria Brava, 23 de outubro de 2018


JOSÉ ERALDO FRANCISCO
Presidente da Câmara Municipal de Pescaria Brava

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