PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°004, DE 20 DE MARÇO DE 2018.
EMENTA: Altera anexo e dispositivos da Lei Complementar Nº 11, de 18 de novembro de 2013, com as alterações posteriores e dá outras providências.
AUTOR: Poder Executivo
Tipo de Votação: Segunda Votação

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°007, DE 16 DE ABRIL DE 2018.
EMENTA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 64, de 09 de março de 2018 e dá outras providências.
AUTOR: Poder Executivo
Tipo de Votação: Segunda Votação

Pescaria Brava, 30 de abril de 2018



JOSÉ ERALDO FRANCISCO
Presidente da Câmara Municipal de Pescaria Brava

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