EMENDA A LEI ORGANICA Nº 002/2017, de 22 de Dezembro de 2017.

DEYVISONN DA SILVA DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE PESCARIA BRAVA, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Mu-nicípio e das demais disposições legais; FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a presente Emenda Lei Orgânica.

Art. 1º - Os artigos 22 e 23, da Lei Orgânica do Município de Pescaria Brava passam a vigorar com a seguinte redação:

[...]

“Art. 22. A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á no último semestre do segundo ano de cada legislatura, sempre no dia 28 de De-zembro, em Sessão Preparatória para eleição da Mesa Diretora, sob a presidência do atual Presidente, empossando-a no dia 01 de Janeiro do ano seguinte.”

“Art. 23. A Mesa Diretora da Câmara será composta de 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente, 1 (um) 1º Secretário e 1 (um) 2º Se-cretário, os quais se substituirão nesta ordem, eleitos, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida à reeleição para o mesmo cargo, na mesma legislatura.”

[...]

Art. 2º. A presente emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Pescaria Brava/SC, 22 de Dezembro de 2017.

DEYVISONN DA SILVA DE SOUZA
Prefeito Municipal

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