O Presidente da Câmara Municipal de Pescaria Brava/SC, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso XIV, do artigo 35, do Regimento Interno desse Poder,

Considerando o fim do recesso parlamentar em 15 de fevereiro de 2017 e as atividades administrativas de suporte parlamentar passam a ter seu ritmo normal;

Considerando a necessidade de estabelecer horários compatíveis com a necessidade do Poder Legislativo para o atendimento ao cidadão;

RESOLVE:

Art. 1º. Fixar o horário do expediente interno e externo da Câmara Municipal, que passa a ser das 07h00 às 13h00, até 28 de fevereiro de 2017. E à partir de 01 de março de 2017, o horário passa a ser das 13h00 às 19h00.

Art. 2º. É fixada no mesmo período a jornada de trabalho dos servidores do Poder Legislativo.

Art. 3° – Fica o servidor da Câmara Municipal, proibido de se ausentar do trabalho em horário de expediente sem previa autorização do Presidente ou da Chefia de Gabinete da Presidência da Câmara Municipal.

Art. 4° – Observando os dias de sessões, conforme o Art. 142, § 2°, do Regimento Interno deste Poder, que têm duração máxima de três horas e meia, os servidores cumprirão expediente até o término das sessões.

Art. 5º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Pescaria Brava/SC, 15 de fevereiro de 2017.


JOSÉ ERALDO FRANSCISO
Presidente da Câmara Municipal de Pescaria Brava

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