O Presidente da Câmara Municipal de Pescaria Brava/SC, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso XIV, do artigo 35, do Regimento Interno desse Poder,
Considerando o recesso parlamentar iniciado em 15 de dezembro de 2016, e estendendo-se até 15 de fevereiro de 2017 e que nesse período há significativa diminuição das atividades administrativas de suporte parlamentar;
Considerando ainda que a redução de jornada de trabalho dos servidores do Poder Legislativo resulta em significativa redução de despesas operacionais, sem que haja prejuízo do interesse público e de atendimento ao cidadão;


RESOLVE:


Art. 1º. Alterar o horário do expediente interno e externo da Câmara Municipal no período de 02/01/2017 à 15/02/2017, passando a ser das 8h00 às 12h00, de segunda a sexta-feira;

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.



Pescaria Brava/SC, 02 de janeiro de 2017.



JOSÉ ERALDO FRANSCISO
Presidente da Câmara Municipal de Pescaria Brava

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