A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pescaria Brava, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 13, inciso III e Art. 86 da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituído no Poder Legislativo do Município de Pescaria Brava o Diário Oficial da Câmara Municipal.
Parágrafo Único: No Diário Oficial serão publicadas todas as Leis aprovadas pela Câmara, Resoluções, Atos da Presidência, Atas, Resumo de Sessões e demais matérias de competência do Poder Legislativo.
Art: 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 14 de maio de 2013.

Everardo Cardoso Martins
Presidente da Câmara de Vereadores

Janaina Felipe Lemos Botega
Vice Presidente

Marciano Costa Firmiano
Primeiro Secretário

Joaci da Silva
Segundo Secretário

Câmara Municipal de Pescaria Brava - CNPJ 17.481.072/0001-09 Rodovia BR-101, Km 320, Bairro KM 37, CEP: 88798 – 000 – Pescaria Brava | SC
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