Aos dois dias do mês de dezembro de dois mil e quatorze, com início às dezenove horas, no plenário provisório da Câmara Municipal de Pescaria Brava, situado nas dependências do salão paroquial, do Centro, de Pescaria Brava, reuniram-se os vereadores, em caráter ordinário, sob a presidência do vereador Everardo Cardoso Martins e secretariada pelo vereador Marciano Costa Firmiano. Lida a ATA da sessão anterior, sem restrição, foi aprovada e em seguida foi assinada pelos membros da MESA DIRETORA. Convite – Encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, convidando os vereadores para participarem do II Seminário Municipal do PNAIC 2014 – Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa. Ofício Circular Nº 092/2014 - Encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, convidando os vereadores para participarem da entrega e assinatura da ordem de serviço para construção de uma escola no bairro Sertão da Estiva. Ofício GAB Nº 241/2014 – Encaminhado pelo Poder Executivo de Pescaria Brava, indicando o vereador Juscelino João Venâncio – PP, como sendo o novo líder do governo. Ofício GAB Nº 243/2014 – Encaminhado pelo Poder Executivo de Pescaria Brava, encaminhando respostas de ofícios e requerimentos dos vereadores. Ofício GAB Nº 244/2014 – Encaminhado pelo Poder Executivo de Pescaria Brava, encaminhando respostas de ofícios e requerimentos dos vereadores. Ofício GAB Nº 245/2014 – Encaminhado pelo Poder Executivo de Pescaria Brava, encaminhando respostas de ofícios e requerimentos dos vereadores. Ofício Nº 1493/GIGOV/CR – Encaminhado pelo Gerente Executivo de Governo, João Roberto Locks, analista da Caixa Econômica Federal, notificando a Prefeitura Municipal de Pescaria Brava, de contas sob bloqueio, desde 18/11/2014. ATO Nº 022, de dezembro de 2014 – Da presidência da Câmara Municipal de Pescaria Brava, convocando os senhores vereadores para a Sessão Especial para eleição da nova Mesa Diretora para o biênio 2015/2016, marcada para dia 01/01/2015, às 17h. EMENDA MODIFICATIVA Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 41 DE SETEMBRO DE 2014 - de autoria da comissão de Legislação, Justiças e Redação final e comissão de Finanças e Orçamento, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 46 DE NOVEMBRO DE 2014 – de autoria da comissão de Legislação, Justiças e Redação final e comissão de Finanças e Orçamento, que estima a receita e fixa as despesas da prefeitura municipal de Pescaria Brava, do fundo municipal de saúde de Pescaria Brava e do Poder Legislativo do município de Pescaria Brava para o exercício financeiro de 2015. Moção Nº 007/2014 - de autoria da Vereadora Janaina Felipe Lemos Botega – PMDB, Edilson de Oliveira Caetano – PMDB, Rosilene Faísca da Silva – PT, Arthur da Rosa Santos – PMDB e Márcio dos Santos – PSDB, PARABENIZANDO o Laboratório Confiança, primeiro laboratório com posto de coleta em Pescaria Brava, e por ter conquistado nota EXCELENTE em um dos certificados mais importantes para a precisão dos resultados oferecidos aos pacientes de Pescaria Brava e Imaruí. Para o GRANDE EXPEDIENTE, fez o uso da palavra o vereador Edilson de Oliveira Caetano – PMDB o vereador justificou a emenda modificativa ao projeto de lei 041 de novembro de 2014, disse que as emendas apresentadas se justificam pela atribuição de fiscalização contábil e financeira inerente ao Poder Legislativo, inclusive no que se refere a efetiva e plena aplicação dos recursos previstos no orçamento do município. Dispensar o legislativo da apreciação, aprovação e autorização nestas matérias, seria o mesmo que assinar um cheque em branco ao executivo e abrir mão de um dos deveres mais relevantes de cada um dos vereadores que é a fiscalização contábil e financeira quanto a aplicação dos recursos públicos. O Eleitor de Pescaria Brava ao nos eleger o fez pensando em nossa capacidade de fiscalização, bem como na busca de aplicação dos recursos na efetiva satisfação das necessidades do povo desta cidade. O vereador citou ainda sobre a compra de um terreno, para a construção da Escola do bairro Sertão da Estiva, que não houve nenhuma aprovação da Câmara Municipal para tal compra. Falou também do terreno doado pela vereadora Janaina Felipe Lemos Botega à prefeitura, que não houve ainda nenhum termo de doação assinado, e as obras da construção da nova escola de Taquaraçu, já iniciaram. E não havendo mais vereador inscrito para usar a tribuna, o Presidente da Câmara passou para a ORDEM DO DIA. Feita à chamada nominal dos vereadores e verificada a presença de todos e o “quorum” necessário para as deliberações, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei Nº 004, de novembro de 2014 - De autoria da Mesa Diretora, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a suplementar dotação no orçamento vigente do Poder Legislativo, em segunda votação aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei Nº044, de novembro de 2014 - De autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito, da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências, em votação foi rejeitado pela maioria. Em discussão o Projeto de Lei Nº045, de novembro de 2014 - De autoria do Poder Executivo, que oficializa a denominação de ruas do Centro do município de Pescaria Brava e dá outras providências, em primeira votação foi aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei Nº043, de novembro de 2014 - De autoria do Poder Executivo, que autoriza o chefe do Poder Executivo a suplementar dotação no orçamento vigente e dá outras providências, em votação foi rejeitado pela maioria. Em discussão a EMENDA MODIFICATIVA Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 046 DE NOVEMBRO DE 2014 – de autoria da comissão de Legislação, Justiças e Redação final e comissão de Finanças e Orçamento, que estima a receita e fixa as despesas da prefeitura municipal de Pescaria Brava, do fundo municipal de saúde de Pescaria Brava e do Poder Legislativo do município de Pescaria Brava para o exercício financeiro de 2015, em votação foi aprovada por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei Nº 046, de novembro de 2014 - De autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa as despesas da prefeitura municipal de Pescaria Brava, do Fundo municipal de Saúde de Pescaria Brava e do Poder Legislativo do município de Pescaria Brava para o exercício financeiro de 2015, com a emenda, em primeira votação foi aprovada por unanimidade. Em discussão a EMENDA MODIFICATIVA Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 041 DE SETEMBRO DE 2014 - de autoria da comissão de Legislação, Justiças e Redação final e comissão de Finanças e Orçamento, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 e dá outras providências, em votação foi aprovada por unanimidade. Em discussão o PROJETO DE LEI Nº 041, de setembro de 2014 – De autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária 2015 e dá outras providências, em segunda votação foi aprovado por unanimidade. Nas EXPLICAÇÕES PESSOAIS fizeram o uso da palavra os vereadores, Edilson de Oliveira Caetano, Juscelino João Venâncio, Rosilene Faísca da Silva, Márcio dos Santos, Janaina Felipe Lemos Botega, Joaci da Silva e Arthur da Rosa Santos. O Presidente da Câmara Municipal, Everardo Cardoso Martins, agradeceu a presença de todos. E não havendo mais vereador que quisesse fazer o uso da palavra, o presidente declarou encerrada, sob a proteção de Deus, a presente sessão convocando os Senhores Vereadores para a sessão ordinária no dia 09 de dezembro de 2014, às 19h00min.

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