Aos nove dias do mês de dezembro de dois mil e quatorze, com início às dezenove horas, no plenário provisório da Câmara Municipal de Pescaria Brava, situado nas dependências do salão paroquial, do Centro, de Pescaria Brava, reuniram-se os vereadores, em caráter ordinário, sob a presidência do vereador Everardo Cardoso Martins e secretariada pelo vereador Marciano Costa Firmiano. Lida a ATA da sessão anterior, sem restrição, foi aprovada e em seguida foi assinada pelos membros da MESA DIRETORA. Foram lidos o ATO Nº 025, de 09 dezembro de 2014 – Da presidência da Câmara Municipal de Pescaria Brava, convocando os senhores vereadores para a Sessão Extraordinária para o dia 11/12/2014, às 14h; o Projeto de Lei Complementar Nº028, de dezembro de 2014 - De autoria do Poder Executivo, que altera dispositivo da Lei Complementar Nº 011, de 18 de novembro de 2013 – Código Tributário do Município de Pescaria Brava e dá outras providências; e o Projeto de Lei Nº 048, de dezembro de 2014 - De autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização para celebrar convênio com a CDL de Pescaria Brava e dá outras providências; Moção Nº 008/2014 - de autoria da Vereadora Janaina Felipe Lemos Botega – PMDB, Edilson de Oliveira Caetano – PMDB, Rosilene Faísca da Silva – PT, Arthur da Rosa Santos – PMDB e Márcio dos Santos – PSDB, PARABENIZANDO o CONSÓRCIO PONTE DE LAGUNA, que vem dando total apoio e prestando relevantes serviços aos munícipes de Pescaria Brava. Esse consórcio foi responsável pela reforma e pintura de duas importantes escolas municipais, E. E. B. Taquaraçu e E. E. B. Ponta das Laranjeiras. E Moção Nº 009/2014 – Moção DE CONGRATULAÇÕES aos vereadores, funcionários e fornecedores da Câmara Municipal de Pescaria Brava, que juntos ao longo desse ano unimos forças para construir nosso município. E parabenizamos a todos que estão dispostos a trabalhar sempre pela população, desejando-lhes feliz natal e um venturoso ano novo. Requerimentos: de autoria do vereador Edilson de Oliveira Caetano – PMDB Req. Nº 086/2014 – Encaminhado ao Prefeito Municipal, solicitando que sejam encaminhadas a essa Casa Legislativa, respostas de todos os ofícios, requerimentos e indicações feitas pelos vereadores ao longo dos anos de 2013 e 2014, tendo em vista que inúmeros desses não foram respondidos ou atendidos. De autoria dos Vereadores: Janaina Felipe Lemos Botega – PMDB, Edilson de Oliveira Caetano – PMDB, Rosilene Faísca da Silva – PT, Arthur da Rosa Santos – PMDB e Márcio dos Santos – PSDB. Req. Nº 087/2014 – Encaminhado ao Prefeito Municipal, solicitando que encaminhe a essa Casa Legislativa, todos os Processos Licitatórios abertos em 2013 e 2014, bem como suas dotações orçamentárias. Este requerimento vem de encontro com as necessidades do nosso município em cumprir com a transparência e com a valorização dos nossos funcionários. O vereador Juscelino João Venâncio – PP, solicitou a suspensão da sessão por dez minutos, para que as comissões e os vereadores apreciassem o Projeto de Lei Complementar Nº028, de dezembro de 2014 - De autoria do Poder Executivo, que altera dispositivo da Lei Complementar Nº 011, de 18 de novembro de 2013 – Código Tributário do Município de Pescaria Brava e dá outras providências; e o Projeto de Lei Nº 048, de dezembro de 2014 - De autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização para celebrar convênio com a CDL de Pescaria Brava e dá outras providências; Em votação o pedido do vereador, foi aprovado por unanimidade. A sessão ficou suspensa por dez minutos. Para o GRANDE EXPEDIENTE, não houve vereador inscrito para usar a tribuna, o Presidente da Câmara passou para a ORDEM DO DIA. Feita à chamada nominal dos vereadores e verificada a presença de todos e o “quorum” necessário para as deliberações, o Presidente colocou em discussão os Requerimentos Nº 086 e 087/2014, em votação foram aprovados por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei Nº 038, de setembro de 2014 – De autoria do Poder Executivo, que disciplina a cobrança da taxa de coleta de lixo na fatura de consumo de energia elétrica e dá outras providências. Em primeira votação foi aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei Nº 047, de novembro de 2014 - De autoria do Poder Executivo, que obriga a instalação de fossa séptica e filtro anaeróbico em esgotos domiciliares. A vereadora Rosilene Faisca da Silva – PT, solicitou pedido de vistas ao projeto de lei, em votação o pedido de vistas da vereadora, foi aprovado pela maioria. Em discussão o Projeto de Lei Complementar Nº028, de dezembro de 2014 - De autoria do Poder Executivo, que altera dispositivo da Lei Complementar Nº 011, de 18 de novembro de 2013 – Código Tributário do Município de Pescaria Brava e dá outras providências. A vereadora Janaina Felipe Lemos Botega – PMDB, solicitou pedido de vistas ao projeto de lei, em votação o pedido de vistas da vereadora, foi aprovado pela maioria. Em discussão o Projeto de Lei Nº 047, de novembro de 2014 - De autoria do Poder Executivo, que obriga a instalação de fossa séptica e filtro anaeróbico em esgotos domiciliares. O vereador Arthur da Rosa Santos – PMDB, solicitou pedido de vistas ao projeto de lei, em votação o pedido de vistas do vereador, foi aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei Nº 046, de novembro de 2014 - De autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa as despesas da prefeitura municipal de Pescaria Brava, do Fundo municipal de Saúde de Pescaria Brava e do Poder Legislativo do município de Pescaria Brava para o exercício financeiro de 2015, com a emenda, em segunda votação foi aprovada por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei Nº045, de novembro de 2014 - De autoria do Poder Executivo, que oficializa a denominação de ruas do Centro do município de Pescaria Brava e dá outras providências. Em segunda votação foi aprovada por unanimidade. Nas EXPLICAÇÕES PESSOAIS fizeram o uso da palavra os vereadores, Edilson de Oliveira Caetano, Juscelino João Venâncio, Rosilene Faísca da Silva, Márcio dos Santos e Janaina Felipe Lemos Botega. O Presidente da Câmara Municipal, Everardo Cardoso Martins, agradeceu a presença de todos e homenageou funcionários, vereadores e fornecedores ao longo do período em que ficou à frente desse Poder e desejou um feliz natal e um próspero ano novo. E não havendo mais vereador que quisesse fazer o uso da palavra, o presidente declarou encerrada, sob a proteção de Deus, a presente sessão convocando os Senhores Vereadores para a sessão extraordinária no dia 11 de dezembro de 2014, às 14h00min.

Câmara Municipal de Pescaria Brava - CNPJ 17.481.072/0001-09 Rodovia BR-101, Km 320, Bairro KM 37, CEP: 88798 – 000 – Pescaria Brava | SC
Fone/Fax: 48 3647-4191 - E-mail: contato@camaradepescariabrava.sc.gov.br