Aos vinte e cinco dias do mês de março de dois mil e quatorze, com início às dezenove horas, no plenário provisório da Câmara Municipal de Pescaria Brava, situado nas dependências do salão paroquial, do Centro, de Pescaria Brava, reuniram-se os vereadores, em caráter ordinário, sob a presidência do Vereador Everardo Cardoso Martins e secretariada pelo Vereador Marciano Costa Firmiano. Lida a ATA da sessão anterior, sem restrição, foi aprovada e em seguida foi assinada pelos membros da MESA DIRETORA. Logo em seguida foi lido: Projeto de Lei Nº 006, de março de 2014 - de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de gratificação pelo exercício de atividade desempenhada em comissão de licitação e dá outras providências. Projeto de Lei Nº 007, de janeiro de 2014 - de autoria do Poder Executivo, que dispõe e autoriza a contratação pelo Poder Público Municipal de estagiários em parceria com as instituições de ensino, adequando-se as normas da Lei Federal 11.788 de 25 de setembro de 2008 e dá outras providências. Projeto de Lei Nº 008, de março de 2014 - de autoria do Poder Executivo, que fixa os feriados municipais de Pescaria Brava. Projeto de Lei Nº 009, de março de 2014 - de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o pagamento de adicionais de insalubridade aos servidores do município de Pescaria Brava e dá outras providências. Projeto de Lei Nº 010, de março de 2014 - de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação da Secretaria de Educação, criando os respectivos cargos, extinguindo cargos da Lei Complementar Nº 002/2013 e dá outras providências. Projeto de Lei Nº 011, de março de 2014 - de autoria do Poder Executivo, que cria a farmácia básica municipal e dá outras providências. Projeto de Lei Nº 012, de março de 2014 - de autoria do Poder Executivo, que institui o Vale Alimentação aos servidores do Poder Executivo e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar Nº 003, de março de 2014 - de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação da Procuradoria Geral do município, extingue e cria cargos, modificando a estrutura administrativa e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar Nº 004, de março de 2014 - de autoria do Poder Executivo, que altera, acresce e revoga dispositivo da Lei Complementar Nº 002/2013, que estabelece a estrutura Administrativa do município de Pescaria Brava. Projeto de Lei Complementar Nº 005, de março de 2014 - de autoria do Poder Executivo, que modifica a estrutura da Lei Complementar Nº 002/2013, criando a Coordenadoria de Comunicação Social, e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar Nº 006, de janeiro de 2014 - de autoria do Poder Executivo, que concede revisão geral anual aos servidores ocupantes de cargos de Natureza Especial (NE). Projeto de Lei Complementar Nº 007, de janeiro de 2014 - de autoria do Poder Executivo, que cria cargos e modifica a estrutura da Administração Pública Municipal, altera a legislação de servidores que menciona e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar Nº 008, de janeiro de 2014 - de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de vagas de Técnico em Farmácia e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar Nº 009, de janeiro de 2014 - de autoria do Poder Executivo, que acresce e altera dispositivo da Lei Complementar Nº 002/2013, que estabelece a estrutura administrativa do município de Pescaria Brava e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar Nº 010, de janeiro de 2014 - de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, para adaptá-la a Lei Orgânica da Assistência Social LOAS, Lei Federal N. 8.741/1993, e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar Nº 011, de janeiro de 2014 - de autoria do Poder Executivo, que cria gratificação por assiduidade e permanência para os médicos da Estratégia Saúde da Família – ESF e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar Nº 012, de janeiro de 2014 - de autoria do Poder Executivo, que concede revisão geral anual aos servidores do Poder Executivo. Projeto de Lei Complementar Nº 013, de março de 2014 - de autoria do Poder Executivo, que cria a coordenadoria de iluminação pública e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar Nº 014, de março de 2014 - de autoria do Poder Executivo, que extingue a Secretaria de Desenvolvimento econômico, Industria e Comércio e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar Nº 015, de março de 2014 - de autoria do Poder Executivo, que cria o cargo de coordenador de Saúde Preventiva, de provimento comissionado e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar Nº 016, de março de 2014 - de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a criar o cargo de Coordenador de Defesa Civil, acrescentando dispositivo na Lei 037/2013 e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar Nº 017, de março de 2014 - de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de cargos comissionados, alterando o dispositivo da Lei Complementar Nº 002/2013e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar Nº 018, de março de 2014 - de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e comissionado e modifica vencimentos, alterando o anexo I e II, da Lei Complementar 002/2013 e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar Nº 019, de março de 2014 - de autoria do Poder Executivo, que altera, acrescenta dispositivo na Lei Complementar Nº 010/2013 e cria o cargo de Supervisor de Atendimento Público e Social e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar Nº 020, de março de 2014 - de autoria do Poder Executivo, que cria gratificação especial aos Diretores de Escola do Município de Pescaria Brava e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar Nº 021, de março de 2014 - de autoria do Poder Executivo, que cria o cargo comissionado de Gestor Municipal de Convênios e dá outras providências. Requerimentos - Req. Nº 016/2014 - Solicitamos a Vossa Excelência determinar troca das lâmpadas queimadas da iluminação pública da localidade de Barreiros que se encontram queimadas de uma forma geral em todo bairro, mas principalmente na SC-437 entre a Igreja Católica e a Escola Estadual Domingos Barbosa Cabral. Req. Nº 017/2014 - Solicitamos a Vossa Excelência determinar a Secretaria de Obras e Saneamento, que possa ser usada a Moto niveladora e que se faça a devida manutenção na estrada do Três Coqueiros. Req. Nº 018/2014 - Solicitamos a Vossa Excelência determinar a Secretaria de Obras e Saneamento, a manutenção com a colocação de saibro na rua da Igreja da Santa Paulina na localidade do Sertão do Meio. Req. Nº 019/2014 - Solicitamos a Vossa Excelência determinar a secretaria de Obras, que faça manutenção sendo colocado saibro e retirados os matos e entulhos da travessa que compreende a residência do senhor Andrey Satiro até a residência do senhor Sidney Leonardo, e também que seja feita a troca das lâmpadas que estão queimadas da iluminação publica nessa mesma travessa no Km 37. Req. Nº 010/2014 - Solicitamos a Vossa Excelência determinar a Secretaria de Obras e Saneamento a manutenção com a colocação de saibro na travessa que compreende a casa do senhor Anderson (Dinho) ate a residência da senhora Margarida no Km 37. No GRANDE EXPEDIENTE, não houve vereador inscrito para usar a tribuna, sendo assim, passou-se para à ORDEM DO DIA. Feita à chamada nominal dos vereadores e verificado a presença da maioria e o “quorum” necessário para as deliberações, o Presidente colocou em discussão os requerimentos Req. Nº 016/2014, Req. Nº 017/2014, Req. Nº 018/2014, Req. Nº 019/2014, Req. Nº 010/2014, em votação foram aprovados por unanimidade. O presidente da Câmara, colocou em discussão o Projeto de Lei Nº 001, de 05 março de 2014 - de autoria do Poder Legislativo, que concede titulo de Cidadão Honorário do município de Pescaria Brava ao senador Luiz Henrique da Silveira, em primeira votação foi aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei Nº 002, de 05 março de 2014 - de autoria do Poder Legislativo, que concede titulo de Cidadão Honorário do município de Pescaria Brava ao Vice Governador do Estado de Santa Catarina, Eduardo Pinho Moreira. Em primeira votação foi aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei Nº 003, de 03 de fevereiro de 2014 - de autoria do Poder Legislativo reconhece de utilidade publica a Associação Centro de Recuperação e Integração Social Desafio Jovem Monte Ararat. Em primeira votação foi aprovado por unanimidade. Nas EXPLICAÇÕES PESSOAIS fizeram uso da palavra os vereadores Edilson de Oliveira Caetano, Marcio dos Santos, Joaci da Silva, Juscelino João Venâncio e Arthur da Rosa Santos. O Presidente da Câmara, agradeceu a presença de todos. O presidente comentou os resultados da reunião com o Secretário de Infra-estrutura do Estado de Santa Catarina, na qual ele participou. Disse que para se conseguir o asfalto para a SC- 437 é necessário a ajuda de todos numa ação comum. Não havendo mais vereador que quisesse fazer uso da palavra, o presidente da Câmara Everardo Cardoso Martins, declarou encerrada sob a proteção de Deus, a presente sessão convocando os Senhores Vereadores para próxima sessão Ordinária no dia 01 de abril de 2014, em seu horário regimental.

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