Aos dois dias do mês de outubro de dois mil e quatorze, com início às dezenove horas, no plenário provisório da Câmara Municipal de Pescaria Brava, situado nas dependências do salão paroquial, do Centro, de Pescaria Brava, reuniram-se os vereadores, em caráter extraordinário, sob a presidência do Vereador Everardo Cardoso Martins e secretariada pelo Vereador Marciano Costa Firmiano. Na ORDEM DO DIA, feita à chamada nominal dos vereadores e verificado a presença da maioria e o “quorum” necessário para as deliberações, o Presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI Nº 034, de setembro de 2014 – De autoria do Poder Executivo, que autoriza o chefe do Poder Executivo a suplementar dotação no orçamento vigente e dá outras providências. Com parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, em segunda votação foi aprovado por unanimidade. Em discussão o PROJETO DE LEI Nº 035, de setembro de 2014 – De autoria do Poder Executivo, que autoriza o chefe do Poder Executivo a suplementar dotação no orçamento vigente e dá outras providências. Com parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, em segunda votação foi aprovado por unanimidade. Em discussão o PROJETO DE LEI Nº 036, de setembro 2014 – De autoria do Poder Executivo, que autoriza o chefe do Poder Executivo a suplementar dotação no orçamento vigente e dá outras providências. Com parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, em segunda votação foi aprovado por unanimidade. Em discussão o PROJETO DE LEI Nº 039, de setembro de 2014 – De autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização para celebrar convênio com as APP’s das escolas municipais de Pescaria Brava e dá outras providências. Com parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, em segunda votação foi aprovado por unanimidade. Em discussão o PROJETO DE LEI Nº 040, de setembro de 2014 – De autoria do Poder Executivo, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a suplementar dotação no orçamento vigente e dá outras providências. Com parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, em segunda votação foi aprovado por unanimidade. Em discussão o PROJETO DE LEI Nº 041, de setembro de 2014 – De autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária 2015 e dá outras providências. Com parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal. A vereadora Janaina Felipe Lemos Botega – PMDB, pediu vistas ao Projeto de Lei Nº 041, por se tratar de uma matéria que ainda não estava bem clara. Em discussão e votação o pedido de vistas, foi aprovado por unanimidade. Em discussão o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 027, de setembro de 2014 – De autoria do Poder Executivo, que altera dispositivo da Lei Complementar Nº 011, de 18 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município. Com parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, em segunda votação foi aprovado por unanimidade. E não havendo mais matéria para apreciação e votação, o Presidente da Câmara Municipal, declara sob a proteção de Deus, encerrada a presente sessão convocando os Senhores Vereadores para próxima Sessão Ordinária que se realizará no dia 07 de outubro de 2014, em seu horário regimental.

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