22/12/2016 LEI COMPLEMENTAR Nº 44 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
“ALTERA OS ARTIGOS 22 E 23, CAPUT DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PESCARIA BRAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
18/11/2016 LEI COMPLEMENTAR Nº 43 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016.
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 18, II, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Câmara Municipal de Pescaria Brava - CNPJ 17.481.072/0001-09 Rodovia BR-101, Km 320, Bairro KM 37, CEP: 88798 – 000 – Pescaria Brava | SC
Fone/Fax: 48 3647-4191 - E-mail: contato@camaradepescariabrava.sc.gov.br