16/12/2015 LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015
“Dispõe sobre o Código de Posturas e Meio Ambiente do Município de Pescaria Brava, regula o poder de polícia e dá outras providências”.
01/04/2015 LEI COMPLEMENTAR N° 38, DE 31 DE MARÇO DE 2015
“REGULAMENTA O REAJUSTE PARA OS SERVIDORES QUE PERCEBEM VENCIMENTOS NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
31/03/2015 LEI COMPLEMENTAR N° 37, DE 31 DE MARÇO DE 2015.
“REGULAMENTA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE PESCARIA BRAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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