09/12/2013 LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Regulamenta o piso salarial dos professores do Município de Pescaria Brava e outras providências”.
18/11/2013 LEI COMPLEMENTAR Nº 11, 18 de novembro de 2013.
Dispõe sobre o sistema tributário municipal e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município.
09/10/2013 LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013.
Dispõe sobre a criação da Política Municipal da Atenção Básica para Implantação da Estratégia Saúde da Família (ESF), no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.
05/10/2013 Lei Complementar nº 9, DE 05 DE OUTUBRO DE 2013
Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de Coordenador Municipal de Políticas Públicas para a Promoção da Igualdade Racial; bem como, sobre o acréscimo de cargos de provimento efetivo de Psicólogo, Assistente Social e Agente Administrativo em adição aos cargos em comissão e permanentes criados nos termos do Art.2º, da Lei Complementar nº 002, de 03 de janeiro de 2013, fixa o vencimento, o número de vagas e dá outras providências.
30/09/2013 Lei Complementar nº 8, 30 DE SETEMBRO DE 2013
Autoriza, nos termos dos artigos 12, inciso X e 31, inciso X da Lei Orgânica do Município, o Poder Executivo a receber em doação imóvel de propriedade da Associação Comunitária de Laranjeiras – FIRCO, para a realização de obras de interesse público nesse local e dá outras providências.
01/06/2013 Lei Complementar nº 7, DE JUNHO DE 2013.
“Dispõe sobre a criação de um (1) cargo de provimento em comissão de Diretor de Vigilância Sanitária e acréscimo de mais um (1) cargo de provimento efetivo de Agente de Vigilância Sanitária na Organização Administrativa Municipal, em adição aos que foram criados nos termos do Art.2º, da Lei Complementar nº 002, de 03 de janeiro de 2013 e dá outras providências”.
27/05/2013 Lei Complementar nº 6, 27 DE MAIO DE 2013
Dispõe sobre acréscimo de quatro cargos em comissão de Diretor de Escola na organização Administrativa Municipal, em adição aos que foram criados nos termos do Art. 2º da Lei Complementar nº 002, de 03 de janeiro de 2013 e dá outras providências.
22/04/2013 Lei Complementar nº 5, 22 DE ABRIL DE 2013
Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Planejamento Regulação, Controle e Avaliação no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.
08/04/2013 Lei Complementar nº 4, 08 DE ABRIL DE 2013
Lei que estabelece a possibilidade de concessão por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de seu poder discricionário, de gratificação de representação aos ocupantes de cargo comissionado.
25/01/2013 Lei Complementar Nº 3, DE 25 DE MARÇO DE 2013
Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de Coordenador de Recebimento e Distribuição de Materiais na Organização Administrativa Municipal, em adição aos cargos em comissão criados nos termos do Art.2º, da Lei Complementar nº 002, de 03 de janeiro de 2013, fixa o vencimento, o número de vagas e dá outras providências.
03/01/2013 Lei Complementar Nº 2, de 03 de janeiro de 2013
“Dispõe sobre a Organização Administrativa Municipal, Institui Regime Jurídico Único, estabelece Diretrizes Gerais para a Instituição do estatuto dos Servidores Municipais, Plano de Cargos e Salários do Quadro de Pessoal, fixa vencimentos e número de vagas, transformam cargos e dá outras providências"
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