21/12/2019 LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 20 DEZEMBRO DE 2019
"ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 011/2013 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013, FIXANDO ISENÇÃO DE IPTU A IDOSOS, PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS DE BAIXA RENDA."
20/12/2019 LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
"DECLARA NULA E DE NENHUM EFEITO, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A LEI COMPLEMENTAR Nº 079/2018 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 075/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
28/11/2019 LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 79/2018 E LEI COMPLEMENTAR Nº 75/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30/06/2019 LEI COMPLEMENTAR Nº 94/2019, DE 28 DE JUNHO DE 2019.
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64 DE 09 DE MARÇO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
29/06/2019 LEI COMPLEMENTAR Nº 93/2019, DE 28 DE JUNHO DE 2019.
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 83/2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS, NO MUNICÍPIO DE PESCARIA BRAVA - SANTA CATARINA."
28/06/2019 LEI COMPLEMENTAR Nº 92/2019, DE 28 DE JUNHO DE 2019.
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64 DE 09 DE MARÇO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
23/04/2019 LEI COMPLEMENTAR Nº 91/2019, DE 23 DE ABRIL DE 2019.
ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE PESCARIA BRAVA, REVOGA OS ARTIGOS 21 A 62 DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 24/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
25/03/2019 LEI COMPLEMENTAR Nº 90/2019, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO, À CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PESCARIA BRAVA - CDL, DE ESPAÇO EM IMÓVEL LOCADO POR ESTA PREFEITURA NA RODOVIA SC 437.
24/03/2019 LEI COMPLEMENTAR Nº 89/2019, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
22/03/2019 LEI COMPLEMENTAR Nº 88/2019, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64 DE 09 DE MARÇO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
20/03/2019 LEI COMPLEMENTAR Nº 87/2019, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64 DE 09 DE MARÇO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
19/03/2019 LEI COMPLEMENTAR Nº 86/2019, DE 19 DE MARÇO DE 2019.
ADEQUA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Nº 25, DE 16 DE ABRIL DE 2013 QUANTO À NORMATIZAÇÃO FEDERAL, PARA INSTITUIR PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS EPIDEMIAS.
28/02/2019 LEI COMPLEMENTAR Nº 85/2019, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE, PROFISSIONAIS PARA ATUAREM NO NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF - DO MUNICÍPIO DE PESCARIA BRAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
29/01/2019 LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 28 DE JANEIRO DE 2019.
"AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO OU COMODATO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
28/01/2019 LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 28 DE JANEIRO DE 2019.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS, NO MUNICÍPIO DE PESCARIA BRAVA - SANTA CATARINA.
Câmara Municipal de Pescaria Brava - CNPJ 17.481.072/0001-09 Rodovia BR-101, Km 320, Bairro KM 37, CEP: 88798 – 000 – Pescaria Brava | SC
Fone/Fax: 48 3647-4191 - E-mail: contato@camaradepescariabrava.sc.gov.br