09/03/2018 LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 09 DE MARÇO DE 2018.
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53 DE 18 DE AGOSTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
08/03/2018 LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 09 DE MARÇO DE 2018.
"INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PESCARIA BRAVA, DETERMINA AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA SUA PLENA EFICÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
07/03/2018 LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 09 DE MARÇO DE 2018.
"DISPÕE SOBRE O QUADRO GERAL DE PESSOAL E O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PESCARIA BRAVA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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