As Comissões são órgãos técnicos compostos de 03 (três) Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial, ou ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração.
As Comissões da Câmara são Permanentes e Temporárias, subdividindo-se esta em Especiais, Parlamentares e de Representação. Às Comissões Permanentes incumbe estudar as proposições e assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação no Plenário.

As Comissões Permanentes são as seguintes:

I - de Legislação, Justiça e Redação Final;
II - de Finanças e Orçamento;
III - de Obras, Serviços Públicos, Educação, Cultura, Saúde e Assistência;
IV - Comissão de meio Ambiente; V - Comissão de Defesa do Consumidor; VI - Comissão de Recursos Hídricos.

As Comissões Especiais destinadas a proceder a estudo de assunto de especial interesse do Legislativo terão sua finalidade especificada na resolução que as constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos.

DA FORMAÇÃO DAS COMISSÕES E SUAS MODIFICAÇÕES

Os membros das Comissões Permanentes serão designados pelo Presidente da Câmara por um período de 02 (dois) anos, em 01 de janeiro, no primeiro e no terceiro ano de cada legislatura, após a eleição da Mesa Diretora assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara. Os suplentes substituirão, automaticamente, os titulares nas Comissões.

DO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES

As Comissões Permanentes, logo que constituídas reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e prefixar os dias e horas em que se reunirão ordinariamente. As Comissões Permanentes não poderão reunir-se no período destinado à Ordem do Dia da Câmara. As Comissões deverão emitir seus pareceres até no máximo 24 (vinte e quatro) horas antes do início de cada sessão, a fim de possibilitar a Presidência definir a pauta e a respectiva Ordem do Dia. As Comissões Permanentes poderão reunir-se extraordinariamente sempre que necessário, presentes pelo menos 2 (dois) de seus membros, devendo para tanto, ser convocadas pelo respectivo Presidente no curso de reunião ordinária da Comissão.

Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:

I- convocar reuniões extraordinárias da Comissão respectiva por aviso afixado no Mural da Câmara;
II- presidir às reuniões da Comissão e zelar pela ordem dos trabalhos;
III- receber as matérias destinadas à Comissão e designar-lhes relator, ou reservar-se para relatá-la pessoalmente;
IV- fazer observar os prazos dentro dos quais a Comissão deverá desincumbir-se de seus misteres;
V- representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;
VI- conceder visto de matéria, por 3 (três) dias, ao membro da Comissão que o solicitar, salvo no caso de tramitação no regime de urgência;
VII- avocar o expediente, para emissão do parecer em 48 (quarenta e oito) horas, quando não tenha feito o relator no prazo.
Dos atos dos Presidentes das Comissões com os quais não concorde qualquer de seus membros caberá recurso para o Plenário no prazo de 3 (três) dias, salvo se tratar de parecer.

Maiores informações sobre as comissões permanentes da Câmara municipal de Pescaria Brava, podem ser acessadas através do Regimento Interno.

Câmara Municipal de Pescaria Brava - CNPJ 17.481.072/0001-09 Rodovia BR-101, Km 320, Bairro KM 37, CEP: 88798 – 000 – Pescaria Brava | SC
Fone/Fax: 48 3647-4191 - E-mail: contato@camaradepescariabrava.sc.gov.br