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Como funciona a Câmara Municipal

A Constituição Federal atribuiu ao Poder Executivo à função de administrar, ao Judiciário a de julgar e ao Legislativo a função de produzir e aprovar leis. As Câmaras Municipais fazem parte do Poder Legislativo e, além de criarem leis, também devem fiscalizar os atos do Executivo - representado pelo prefeito e seus respectivos secretários municipais - e sugerir melhorias para a cidade.
A Câmara de Pescaria Brava, instalada em 01 de janeiro de 2013, é composta por 09 vereadores, todos eleitos por meio do voto direto e secreto da população. O mandato é de quatro anos. Os vereadores são representantes dos cidadãos e, por isso, devem propor e aprovar projetos relativos ao interesse local. As atividades desenvolvidas por eles são: elaboração de leis, resoluções, decretos legislativos, requerimentos e indicações. Para cada uma dessas modalidades há um processo legislativo específico.

Leis

A iniciativa de Projetos de Lei cabe ao Executivo, ao Legislativo e também à população, nos termos fixados pela Lei Orgânica Municipal. Os projetos de lei passam pelas comissões da Câmara Municipal, que emitem os seus pareceres sobre o que foi proposto, de acordo com a sua finalidade. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, por exemplo, analisa a constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade técnica legislativa e redação de um Projeto de Lei. Já a Comissão de Finanças e Orçamentos emite parecer sobre matérias tributárias, empréstimo público e em projetos que possam alterar a despesa ou receita do município.
Tendo passado pelas comissões, o projeto é incluído na Ordem do Dia e é votado em plenário. Se for rejeitado, é arquivado. Se for aprovado, é encaminhado para o prefeito que pode sancioná-lo ou vetá-lo. Se o projeto for sancionado ele se torna lei no dia em que é publicado no Diário Oficial ou no Site do Município de Pescaria Brava. Caso seja vetado, ele retorna à Câmara. Nesse caso, os vereadores têm até 30 dias para acatar ao veto, ou seja, concordar com o posicionamento do Poder Executivo e arquivar a matéria, ou derrubar o veto e publicar a lei. Neste caso, quem assina e publica a nova lei é o Presidente da Câmara Municipal, sem a concordância do Prefeito.

Vereadores

Os vereadores têm função legislativa, ou seja, não podem executar, apenas criar leis. Para atender aos pedidos feitos pelos munícipes, que variam desde reclamações de buracos nas ruas até falta de atendimento em Postos de Saúde do município, para isso, os vereadores fazem requerimentos e indicações. Os requerimentos são pedidos de informações destinados ao prefeito ou a outro órgão competente. Eles não passam pelas comissões, mas devem ser aprovados em plenário. Já as indicações dizem respeito a sugestões de melhorias nos bairros, como limpeza e manutenção de praças, bueiros, ou pavimentação. Quem coloca em prática é o Poder Executivo por meio dos Secretários Municipais. Os vereadores não têm controle sobre quando os seus pedidos serão atendidos.

A função fiscalizadora da Câmara Municipal

A Câmara Municipal é de acordo com a legislação vigente, que exerce funções legislativas; de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; de controle político-administrativo, de assessoramento e de administração interna. Dentre as questões contábeis-financeiras de maior importância, destacamos:

Plano Plurianual

De iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, para vigência até o final do exercício financeiro do mandato do Prefeito subsequente, a Lei do Plano Plurianual do Município apresenta um diagnóstico das carências existentes, dentro de cada programa de governo municipal, e identifica quais os objetivos e metas da administração com vistas a solucionar os problemas apontados.

Lei de Diretrizes Orçamentais

De iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias traça as diretrizes gerais para a elaboração e a execução do Orçamento-Programa do Município, para o exercício financeiro seguinte, estabelecendo quais as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; a estrutura e a organização do Orçamento; dispositivos sobre as despesas com pessoal e os encargos sociais; previsões de alterações na legislação tributária do Município e dispositivos sobre a dívida pública municipal.

Lei Orçamentária

De iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, a Lei Orçamentária anual estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro subsequente, com base nos programas e políticas de governo contempladas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Sobre o Legislativo

Uma Legislatura corresponde a 4 anos. Cada ano de uma legislatura é chamado de Sessão e cada Sessão é dividida em dois períodos legislativos. O primeiro período legislativo começa em 15 de fevereiro e vai até 01 de julho. O segundo, de 01 de agosto até 15 de dezembro. O período em que não há sessões é chamado de recesso parlamentar. Durante este período, a Câmara Municipal continua com suas atividades normais; os trabalhos administrativos continuam funcionando como nos períodos legislativos, mas em horários diferentes, publicados em Ato da presidência. Durante o recesso parlamentar também podem acontecer sessões extraordinárias, que só ocorrerão em caso de urgência e interesse público relevante.
Os Vereadores, força representativa da coletividade, participam das atribuições da Câmara Municipal, através do exercício de seus mandatos, buscando os subsídios que pautam sua atuação nas reivindicações da população. O Vereador pelo contato direto com a comunidade, ou pelas entidades que representam a sociedade organizada, avalia as necessidades de caráter local, tais como, saneamento básico, educação fundamental, moradia, transporte coletivo, uso do solo, coleta de lixo, iluminação pública, sistema viário, combate à poluição, proteção ambiental, entre outras, e denúncias quanto à prestação dos serviços públicos, e busca, pelos instrumentos competentes, a solução para os problemas e carências nestas áreas. Além dos pronunciamentos (discursos) sobre assuntos de interesse da comunidade, o vereador discute e apresenta proposições - assim são chamadas as matérias submetidas ao colegiado de vereadores.

Como funciona o Voto

O voto é a manifestação de vontade do vereador. As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos. A maioria simples, por exemplo, implica em 5 votos porque a Câmara Municipal de Pescaria Brava, como vimos, dispõe de 9 vereadores. Mas há casos em que a maioria necessária é representada por 2/3 dos vereadores, ou seja, 6 parlamentares. Estas circunstâncias excepcionais estão previstas na Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município, nas leis específicas federais e estaduais, e no Regimento Interno da Câmara Municipal.

As Sessões

Chama-se Sessão Ordinária a reunião de vereadores que acontece semanalmente, às Terças Feiras, com início previsto para as 19h00min. A Sessão Ordinária é dividida em períodos: Pequeno Expediente - destinado aos despachos de projetos para as Comissões, entrega de relatórios e leitura de documentos encaminhados à Câmara; Grande Expediente - destinado aos vereadores que queiram expor assuntos de interesse da coletividade; Ordem do Dia - destinado à apreciação das matérias constantes da pauta e Explicações Pessoais - destinado ao esclarecimento de dúvidas ou assuntos diversos de que queiram tratar os vereadores.
Além das Sessões Ordinárias e Extraordinárias, o Legislativo também pode realizar sessões solenes, especiais, secretas e ainda a sessão preparatória de instalação da Legislatura, que têm um protocolo próprio, devidamente aprovado pela Presidência da Câmara. As Sessões Solenes são aquelas em que a Câmara Municipal presta seu reconhecimento aos cidadãos e cidadãs de nossa cidade que prestaram serviço de extrema relevância ao Município. Nestas Sessões, os homenageados são agraciados com honrarias como o Título de Cidadão Honorário, ou o Diploma de Reconhecimento Público. Há ainda a homenagem prestada àqueles que emprestaram seus nomes a ruas, praças, avenidas e próprios públicos. As Sessões Especiais são realizadas com a finalidade de se ouvirem os problemas de determinada comunidade e podem ser realizadas com qualquer número de vereadores, na Sala de Sessões da Câmara ou fora dela, desde que devidamente requeridas e aprovadas pelo Plenário durante uma sessão ordinária.
É na Sessão Secreta que as propostas de homenagens são apreciadas pelos vereadores. Além das honrarias a sessão secreta também pode ocorrer por motivo relevante para a preservação do decoro parlamentar. Os assuntos ou matérias tratados nas sessões secretas somente poderão ter publicidade após a sua aprovação, em sessão secreta também, e o voto do vereador somente poderá ser declinado após a sanção do projeto de lei pelo Executivo Municipal. A Sessão Preparatória é realizada quando da instalação da legislatura, para eleição dos componentes da Mesa Executiva e indicação ou eleição os membros das comissões permanentes e representantes da Câmara Municipal perante os órgãos criados por leis especiais.

Comissões Temporárias

As comissões temporárias são criadas para apreciar assunto específico que se extinguem quando atingida a sua finalidade ou expirado seu prazo de duração. As comissões temporárias são divididas em Especiais e Parlamentares de Inquérito. As Especiais destinam-se à elaboração, apreciação e estudo de questões de interesse do Município e de tomada de posição da Câmara Municipal em outros assuntos de reconhecida relevância. As Parlamentares de Inquérito apuram ou investigam, por prazo estipulado, fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal e são constituídas, independentemente de votação, sempre que o requerer pelo menos um terço dos membros da Casa. A CPI, formada por presidente, relator e membros, tem entre suas atribuições determinar vereadores e convocar diligências, perícias e sindicâncias, ouvir indiciados e testemunhas, solicitar audiência de secretários municipais para depor, requerer ao Tribunal de Contas do Município a realização de inspeções e auditorias que entender necessárias e estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização de diligências sob as penas da lei, exceto quando da alçada de autoridade judiciária.

Mesa Diretora

A Mesa Diretora é formada por um grupo de vereadores eleitos para um mandato de dois anos, que têm a responsabilidade da administração da Câmara Municipal, sendo composta de um Presidente, um Vice-presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário.

O Plenário

O plenário é o órgão soberano da Câmara Municipal, formado pela reunião dos vereadores em exercício. As decisões são tomadas por: maioria simples de votos, ou seja: participação de metade mais um dos parlamentares presentes à sessão; maioria absoluta de votos, que exige o voto mínimo de metade mais um do total de vereadores; dois terços dos votos da Câmara Municipal.

O plenário decide quase sempre por maioria simples de votos. Mas são decididos por maioria absoluta as propostas que deliberam sobre:

Regimento Interno da Câmara Municipal; Código Tributário Municipal e suas alterações; criação de cargos no quadro de pessoal da Câmara Municipal; realização de sessão secreta; aprovação de projeto de lei que tenha sido objeto de veto; realização de plebiscito; autorização para financiamentos ou refinanciamentos, endividamento do Município e oferecimento de garantias.

O voto mínimo de dois terços dos membros da Câmara Municipal são exigidos em iniciativas que tratam de:

Extinção ou cassação do mandado de Vereador, do Prefeito e do Vice-prefeito; rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado; concessão de título de honraria e cidadania; destituição de membro da Mesa; emenda à Lei Orgânica do Município; aprovação de proposta de Plebiscito e Referendo; e, alteração de denominação de vias, logradouros e próprios municipais.

Voto favorável de dois terços dos parlamentares da Câmara é exigido em decisão das seguintes questões:

Perda do mandato do vereador; destituição de membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal; concessão de títulos honoríficos; representação contra o prefeito, o vice-prefeito, secretários municipais, o procurador-geral do Município e ocupantes de cargos da mesma natureza pela prática de crime contra a administração pública; instauração de processo criminal contra o prefeito, o vice-prefeito, secretários municipais e o procurador-geral do Município; suspensão de imunidades dos vereadores na vigência de estado de sítio; rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Município sobre as contas do Prefeitura e da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pescaria Brava; rejeição das contas do Tribunal de Contas do Município; Emendas à Lei Orgânica do Município; revisão da Lei Orgânica do Município.

Nas decisões do plenário, o voto será público, exceto nos casos de:
Perda do mandato de vereador; concessão de títulos de honraria e cidadania; etc.

Câmara Municipal de Pescaria Brava - CNPJ 17.481.072/0001-09 Rodovia BR-101, Km 320, Bairro KM 37, CEP: 88798 – 000 – Pescaria Brava | SC
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